Aposentados 4819: Justiça determina julgamento de embargos

Secretaria Estadual da Fazenda questiona a inclusão de novos beneficiários na ação dos 17,28%. Até lá, a decisão favorável ao Sindicato continua valendo 

Em decisão publicada nesta sexta-feira (13), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, de Campinas, acolheu a preliminar para que os embargos de declaração impetrados pela Secretaria Estadual da Fazenda de SP e determinou o retorno do processo judicial à primeira instância para que sejam julgados, o que deve ocorrer em um prazo de cerca de 90 dias.

Até o julgamento dos embargos continua valendo a decisão que determinou a inclusão de novos aposentados e pensionistas, que recebem pela Fazenda Estadual, como beneficiários da ação judicial movida pelo Sindicato dos Eletricitários de Campinas (Stieec) para garantir o pagamento do adicional de 17,28% a todos os complementados relacionados no processo.

Para entender o caso

Vale lembrar que em 2006, o Sindicato ingressou com ação judicial contra a Secretaria Estadual da Fazenda para assegurar o pagamento das rubricas decorrentes de acordo judicial com a Cesp – referente ao adicional de 17,28% – para aposentados e pensionistas que recebem complementação de aposentadoria pela Fazenda Estadual.

Na ocasião do ajuizamento da ação, foi anexada uma relação de substituídos (aposentados e pensionistas) e a decisão, em julgamento do TRT 15, foi favorável aos trabalhadores em todas as instâncias, tendo transitado em julgado, o que significa que não cabe mais qualquer recurso quanto ao mérito.

Posteriormente, o Sindicato requereu a inclusão de uma nova relação de aposentados e pensionistas para solicitar que a decisão fosse estendida a mais 135 pessoas que também recebem pela Fazenda Estadual. O requerimento do Sindicato foi acolhido pela juíza da 1ª Vara do Trabalho de Campinas e a Fazenda Estadual passou a aplicar a decisão, pagando a todos os envolvidos no processo.

No entanto, a Secretaria da Fazenda ingressou com embargos de declaração para questionar a decisão que incluiu mais pessoas no processo. Por entender que não cabia recurso, a mesma juíza não acatou e nem julgou os embargos, mantendo a decisão anterior.

Inconformada, a Fazenda Estadual ingressou com recurso de agravo de petição no mesmo  TRT, que agora entendeu que os embargos são cabíveis e deveriam ter sido julgados pela juíza da primeira instância, acolhendo a preliminar arguida pela Fazenda Estadual.

Com a nova decisão do TRT 15, o processo retornará à primeira instância para que os embargos sejam julgados, o que deverá ocorrer no prazo estimado de 90 dias. Enquanto não forem julgados, prevalece a decisão que determinou a inclusão de novos aposentados e pensionistas.