Justiça Federal suspende MP que autoriza privatização da Eletrobras

Veja reportagem sobre a liminar abaixo, a matéria que trata sobre o Governo tentando cassar a liminar, bem como, em seguida, duas reportagens sobre a ação da FNU e do CNE para impedir a privatização da Eletrobras. Confira agora matéria que trata sobre a decisão da Justiça de manter a liminar que impede privatização da Eletrobras 

__________________________ 

Novidade: Matéria postada dia 17 de janeiro de 2018,  às 15h29

Justiça mantém liminar que impede privatização da Eletrobras

Governo sofre nova derrota na Justiça: TRF-5 nega pedido de suspensão de liminar

Por CUT Nacional

O governo do golpista e ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) sofreu mais uma derrota na Justiça. O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em Pernambuco, desembargador Manoel Oliveira Erhardt, negou o pedido de suspensão de liminar feito pela Advocacia Geral da União (AGU), para incluir a Eletrobras e suas subsidiárias no Programa Nacional de Desestatização.

A ação popular contra a privatização da Eletrobrás foi aberta na terça-feira (9) pelo advogado Antônio Accioly Campos. Ele questionou a revogação, pela MP, do Artigo 31 da Lei 10.848/2014, que excluía a Eletrobras e suas controladas (Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) do Programa Nacional de Desestatização.

Em sua decisão, o presidente do TRF-5 diz que “não se visualiza, ao menos por ora, risco iminente ao insucesso do programa, dado que o próprio cronograma é algo indefinido”.

A AGU queria derrubar liminar concedida na semana passada suspendendo justamente a parte da Medida Provisória 814, que permitia o início dos estudos para privatização da Eletrobrás. Está pendente ainda de julgamento duas reclamações contra a decisão em primeira instância movida pela AGU e pela Câmara dos Deputados no Supremo Tribunal Federal (STF).

_______________________________________________________________________________________
Novidade: Matéria postada dia 15 de janeiro de 2018,  às 17h34

AGU recorre de decisão sobre privatização da Eletrobras

Por Luísa Martins | Valor, com Agência Brasil BRASÍLIA

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu à segunda instância, nesta segunda-feira, contra a liminar expedida pela Justiça Federal de Pernambuco que suspendeu a realização de estudos para a privatização da Eletrobras. O recurso foi interposto no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que abrange os Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Para a ministra da AGU, Grace Mendonça, a liminar concedida pela primeira instância “colide com o interesse público de minimizar as contas públicas” e representa risco para a ordem econômica. “O orçamento de 2018 prevê R$ 18,9 bilhões de receitas do setor elétrico, sendo R$ 12,2 bilhões relacionados às concessões de usinas da Eletrobras, que dependem da privatização da empresa”, informou a assessoria de imprensa do órgão.

A AGU também afirma que a decisão do juiz federal foi baseada em “suposições” e que a medida provisória autorizou apenas estudos sobre a privatização da empresa, “deixando claro” que o mérito da questão será discutido em projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional.

Também foi protocolada uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que a AGU argumenta que o juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco usurpou competência da Corte. “Ao suspender dispositivo da medida provisória, o magistrado realizou controle abstrato de constitucionalidade, o que é uma competência exclusiva do STF”, diz a petição.

Um pedido de liminar também foi feito pela Câmara dos Deputados, em reclamação assinada pelo assessor jurídico Leonardo Barbosa e protocolada nesta segunda-feira.

A decisão sobre o pedido de liminar da AGU deve ser de Cármen Lúcia, presidente do STF, que despacha em regime de plantão durante o recesso forense. A ministra pode deixar que qualquer decisão seja tomada pelo relator, Alexandre de Moraes, no retorno do recesso da Corte, em fevereiro.

Na semana passada, o juiz Carlos Kitner, da Justiça Federal em Pernambuco, concedeu uma liminar para suspender o Artigo 3º da Medida Provisória (MP) 814, editada em 29 dezembro de 2017, que retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias. Na decisão, Kitner afirma que o governo federal não justificou a urgência de editar uma MP, “no apagar das luzes” do ano passado, “para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional”. Ele argumentou que as leis sobre o setor elétrico não poderiam ser modificadas sem a “imprescindível” participação do Congresso Nacional.

 

Veja também clicando aqui matéria do Valor que trata sobre ação da FNU e do CNE para impedir a privatização da Eletrobras e veja aqui também a reportagem da TVT sobre essa ação.

___________________________________________________________

Matéria postada dia 11 de janeiro de 2018, às 13h40

 

Justiça Federal suspende MP que autoriza privatização da Eletrobras

Liminar foi concedida pelo juiz federal da 6ª Vara Federal de Pernambuco, Cláudio Kitner, atendendo a ação impetrada pelo advogado Antônio Campos

 

A Justiça Federal de Pernambuco concedeu, nesta quinta-feira (11), uma liminar suspendendo os efeitos jurídicos do artigo 3º da Medida Provisória nº 814/2018, que retirava a Eletrobras e suas subsidiárias do Programa Nacional de Desestatização (PND) e permitia o seu processo de privatização. A liminar foi concedida pelo juiz federal da 6ª Vara Federal de Pernambuco, Cláudio Kitner, atendendo a ação impetrada pelo advogado Antônio Campos.

Em sua decisão, o juiz afirma que a medida adotada pelo Governo Federal atinge diretamente o patrimônio público nacional “permitindo a alienação de todas as empresas públicas do setor elétrico para a iniciativa privada”. Segundo o juiz, o presidente Michel Temer (PMDB) não apresentou justificativa para a urgência da edição de uma Medida Provisória no “apagar das luzes” de 2017 “para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional, sem a imprescindível participação do Poder Legislativo na sua consecução”, diz trecho da decisão.

Liminar foi concedida pelo juiz federal da 6ª Vara Federal de Pernambuco, Cláudio Kitner, atendendo a ação impetrada pelo advogado Antônio Campos

O deputado federal e presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, Danilo Cabral (PSB), entrou com nessa quarta (10) uma ação popular com pedido de liminar, na 2ª Vara Federal de Pernambuco, pedindo a suspensão dos efeitos da MP. Cláudio Kitner determinou que as duas ações fossem julgadas em conjunto, uma vez que tratam do mesmo objeto “para não haver decisões conflitantes”. Como a primeira decisão se deu na 6ª Vara, os novos processos semelhantes serão remetidos pra ela.

Minas e Energia
Procurado pela reportagem, o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho (Sem partido) afirmou que irá tomar conhecimento sobre a liminar para se pronunciar.

 

Fonte: Jornal do Comércio – Veja matéria no Facebook do Sinergia CUT

 

______________________________________________________________

Matéria da Justiça Federal de Pernambuco

 

Nesta quinta-feira (11), a Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) concedeu liminar que suspende os efeitos do art. 3º da Medida Provisória (MP) 814/17, que autoriza o processo de privatização da Eletrobrás e suas controladas.

Na decisão, o juiz federal Cláudio Kitner questiona a utilização de Medida Provisória como instrumento hábil a incluir a Eletrobrás e suas controladas (Furnas, Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), Eletronorte, Eletrosul e Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) no Programa de Desestatização lançado pelo Governo Federal, mas do qual foram expressamente excluídas pela Lei nº 10.848/2004. “ Na hipótese vertida aos autos, é dubitável que a medida adotada pelo Governo Federal atinge, de forma direta, o patrimônio público nacional, permitindo a alienação de todas as empresas públicas do setor elétrico para a iniciativa privada”, afirma o magistrado.

Ainda de acordo com a decisão do juiz federal, “nada foi apontado pelo Chefe do Poder Executivo a justificar a urgência da adoção de uma Medida Provisória, “no apagar das luzes” do ano de 2017, para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional, sem a imprescindível participação do Poder Legislativo na sua consecução. Fica patente, pois, que o artifício utilizado pelo Chefe do Poder Executivo para concretizar sua política pública, se não lesa diretamente o patrimônio, porque estudos mais aprofundados não estão por ora a demonstrar, esbarra de forma violenta no princípio da moralidade, tutelado pela ação popular”.

A decisão solicita ainda o julgamento conjunto do processo n° 0800124-70.2018.4.05.8300 distribuído no dia 10/01/2018 para a 2ª Vara Federal, uma vez que se trata do mesmo objeto.

N° do processo 0800056-23.2018.4.05.8300T