Orientações de como fazer a declaração do Imposto de Renda referente ao processo da Peri da Cesp

Veja como declarar os valores provenientes do Processo Periculosidade CESP (Processo: 00305500-51.1994.5.15.0095)

Segue abaixo, orientação para declarar os valores recebidos por ocasião da Periculosidade, conforme processo acima citado. Destacamos que trata-se de Valores Isentos e Não Tributáveis, pois o acordo foi homologado pelo Juízo como verbas de caráter indenizatório.

Na declaração do ano de 2018:

a) Os trabalhadores que receberam à vista devem informar o valor recebido;

b) Os trabalhadores que receberam em parcelas devem somar os valores das parcelas recebidas até dezembro de 2017 e informar a totalidade.

Declarar na Ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis:

➢ Na linha 26 “Outros”, especificar na descrição.

➢ Tipo de Beneficiário : Titular

➢ Beneficiário: Preenchimento Automático

➢ CNPJ da Fonte Pagadora: 60.933.603/0001-78

➢ Nome da Fonte Pagadora: CESP – COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO S/A.

➢ Descrição: Indenização – Acordo Judicial Homologado – Proc. 00305500-51.1994.5.15.0095

➢ Valor: Declarar o VALOR TOTAL DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE .

Na declaração do ano de 2019: (somente ano que vem)

a) Os trabalhadores informarão a somatória das parcelas recebidas no ano de 2018.