Pagamento de Adicionais dos Complementados – Lei 4819

Em 24/11/2017, o Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal, proferiu decisão com relação à petição da Associação dos Aposentados da Fundação Cesp (AAFC), deferindo a manutenção da Tutela de urgência:

“Ante o exposto, determino que os beneficiários devem voltar a receber integralmente o valor que vinham percebendo até o julgamento das Apelações Cíveis 9060935-43.2006.8.26.000 e 0002104-44.2016.8.26.0053.

Comunique-se COM URGÊNCIA ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para cumprimento em 24 (vinte e quatro) horas.”

  • A Fundação CESP informou que está à disposição para processar a Folha de Pagamento, inclusive do 13° salário, dependendo apenas do aporte de valores por parte da CTEEP e da Fazenda.
  • Por sua vez, a Secretaria da Fazenda já informou que irá enviar os valores que lhe cabe (base, anuenio, etc)
  • A CTEEP,  até o presente momento, não se manifestou sobre o assunto (repasse dos adicionais).

A multa por descumprimento está arbitrada em R$ 1 milhão de reais.