Quem pagará os aposentados da 4819?

Com dois votos contrários à ação da AAFC, presidente do TJ remarca audiência para 02 de agosto, quando deverá ser definido se pagamento será feito pela Funcesp ou pela Fazenda

Um novo pedido de vista formulado pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em audiência realizada no dia 07 de junho suspendeu temporariamente o julgamento da ação coletiva da Associação dos Aposentados da Fundação Cesp (AAFC) envolvendo os direitos dos aposentados complementados da Lei 4819/58, vinculados à CTEEP.
Nova audiência ficou agendada para o dia 2 de agosto deste ano, quando deve ficar definido o pagamento dos aposentados da 4819 pela Funcesp ou pela Secretaria Estadual da Fazenda. Até lá, tudo continua como está.
Mais uma vez, o Sinergia CUT participou da audiência como ouvinte, uma vez que o julgamento desta ação, que tramita na Justiça há 13 anos, poderá afetar também os aposentados da 4819 filiados ao Sindicato.
O Sinergia CUT lembra que tem ação transitada e julgada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, a qual garante aos seus sócios o pagamento pela Fazenda que inclui os 17,28% e o seus reflexos. No entanto, pagamentos como da Peri, Hora Extra, entre outros, não estão inclusos na decisão do TST. Esses itens estão sendo devidamente pagos até o julgamento final da ação no Tribunal.

Dois votos contra

Vale ressaltar que esta foi a segunda audiência realizada pelo TJ referente à mesma ação da AAFC. Uma primeira ocorreu em 03 de maio passado, e foi suspensa e remarcada devido a um pedido de vista formulado por dois desembargadores.
Já na audiência do dia 07 de junho, o relator leu o processo e deu voto contrário à ação da AAFC, pedindo a volta do pagamento aos 4819 pela Fazenda. O presidente do Tribunal passou, então, a palavra para outro desembargador, que acompanhou o voto do relator. Nesse momento, com dois votos contrários à ação e, sendo a totalidade de cinco votos no julgamento, o presidente fez novo pedido de vista e suspendeu a audiência, marcando outra para agosto próximo.

AAFC: litigância de má fé

Em seu voto o relator do processo alegou que houve litigância de má fé sob a justificativa de que a AAFC entrou com dois processos com o mesmo objeto em Varas distintas: Trabalhista e Cível. Sendo assim, segundo o relator, que teve seu voto acompanhado por um dos desembargadores, sinalizou a penalização da Associação.

Cenário 1

Caso, na audiência do mês de agosto a decisão seja para que os aposentados da 4819 continuem a receber pela Fundação, precisará ser definido também de onde virá a verba para os devidos pagamentos. Isso porque, a Funcesp não tem reserva.

Cenário 2

Se a decisão do TJ for para que o pagamento volte para a Fazenda, o Sindicato solicitará à Justiça que todos os 4819 sócios do Sindicato recebam conforme o processo ganho em 2006.

Histórico

Em janeiro de 2004, a folha dos aposentados da 4819 foi para Secretaria Estadual da Fazenda. Neste mesmo ano, a AAFC entrou com a ação coletiva para voltar para a Funcesp. O Sinergia CUT também entrou com duas ações judiciais. Uma para que o pagamento voltasse a ser feito via Funcesp e, a outra, para que, se ficasse na Fazenda, não houvesse prejuízo salarial, sendo que nesta última, o Sindicato obteve vitória. A enxurrada de ações aconteceu antes da privatização da CTEEP, ocorrida em 2006.
A AAFC conquistou liminar que garantia que o pagamento de seus associados voltasse a ser processado pela Funcesp. Desde então, muitas dúvidas e diferentes entendimentos surgiram em torno do assunto. O problema é que a CTEEP também recorreu à Justiça para evitar o pagamento dos adicionais.
Em 2006, a liminar da AAFC foi julgada e a decisão foi que o pagamento deveria permanecer na Funcesp, no entanto, só valeria para os que eram sócios da associação em 2004. Ou seja, todos aqueles que se aposentaram nesse período (2004/2006), não foram beneficiados com esta ação e o procedimento de pagamento deles foi direto para a Fazenda. Eram cerca de 800 pessoas.
Com isso, o Sinergia CUT solicitou à Justiça que todos os que se aposentaram entre esses dois anos recebessem conforme decisão do processo ganho pelo Sindicato, ou seja, pagamento pela Fazenda sem qualquer prejuízo.
De 2006 a 2016, assim foi feito: quem estava coberto pela ação da AAFC, recebeu pela Fundação. E quem estava incluso no processo do Sindicato, recebeu pela Fazenda sem perdas.
Porém, no primeiro semestre de 2016, o processo da AAFC foi julgado improcedente pelo TST. Entre idas e vindas nas audiências ocorridas, o pagamento permaneceu pela Fundação e pela Fazenda.