Sinergia CUT encaminha proposta para marco legal do setor elétrico

O Sinergia CUT participou da Consulta Pública número 33, que tratou colher contribuições de pessoas, físicas, jurídicas e associações sobre o marco legal do setor elétrico proposto pelo Ministério de Minas e Energia do governo ilegítimo, que poderá ser emitido por Medida Provisória ou Projeto de Lei.

Por entender que ocorre um desmonte de todo o setor elétrico, o Sinergia CUT deixou claro no documento formalizado que as mudanças apontadas implicam na desregulamentação do Ambiente de Contratação Regulada (ACR).

Não custa lembra que o ACR confere ao Estado a capacidade de controle sobre a política energética, os estímulos ao seu desenvolvimento, manutenção de tarifas justas com incentivos e subsídios para justiça social, além da prestação do serviço com qualidade e segurança, e o acesso democrático à informação e a busca pela ampliação da participação social.

Da forma como foi montada e estabelecida, o processo de desregulamentação poderá

colocar em risco o sistema.

Um dos motivos apontados pelo Sinergia CUT no documento é que o modelo permite a descontratação das distribuidoras, fim das cotas determinadas pela lei 12783/2013 e reduz o risco da exploração da atividade na geração com reversão para as tarifas.

Além disso, a proposta abre a perspectiva de aumento das tarifa com a criação da figura da centralizadora dos contratos e ainda , cessa o controle da política energética ao retirar os incentivos às energias renováveis.

A proposta também falha ao não especificar a manutenção dos subsídios à tarifa social de energia elétrica e autoprodução e delegar à instabilidade do mercado livre os contratos de energia elétrica e admissão de tarifas flutuantes. Ou seja, a energia elétrica deixará de ser um ativo de política social para transformar-se em mercadoria. O que seria uma péssima notícia.