TCU desfaz engano e libera repasses do FAT para centrais sindicais

15 setembro 22:56 2005

O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu nesta quarta, dia 14 de setembro, liberar novamente às centrais sindicais os repasses de recursos do FAT destinados ao Plansine (Plano de Ação para o Sistema Nacional de Emprego). A decisão foi comunicada ao plenário do tribunal pelo relator Marcos Bemquerer Costa. O próximo passo é informar oficialmente a liberação ao Ministério do Trabalho.

Os recursos são destinados à manutenção dos postos de atendimento a trabalhadores desempregados. A CUT coordena cinco desses postos em São Paulo, as chamadas CTRs (Centrais de Trabalho e Renda), que radiografam vagas disponíveis no mercado e ajudam os desempregados a ter acesso a elas. As CTRs atuam também na concessão do seguro-desemprego. Esse modelo de atendimento foi concebido durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. Há 1,5 mil postos como esses no Brasil, sendo que apenas 22 deles são coordenados por centrais sindicais. Os demais estão sob responsabilidade de governos estaduais e algumas prefeituras.

A decisão afasta definitivamente o risco de fechamento das CTRs. A CUT havia anunciado, na semana passada, que teria condições de manter o atendimento, com recursos próprios, até o dia 19 de outubro.
O TCU entendeu que a suspensão dos repasses, ocorrida a partir de julho, teve como origem uma interpretação equivocada, por parte da CGU (Controladoria Geral da União), de acórdão publicado pelo tribunal há dois anos. Aquele acórdão referia-se unicamente a recursos destinados ao Planfor (Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador), cujo destino era financiar cursos de qualificação profissional. O acórdão sugeriu a suspensão de tais recursos, que deixaram de ser repassados já naquela época.

A nova decisão do TCU foi motivada por representação enviada pela Secretaria de Políticas Públicas do Ministério do Trabalho, que defendia a retomada dos repasses, e pelo anúncio feito pelas centrais sindicais de que o atendimento aos desempregados estava sob risco.

Em seu despacho, o relator do TCU explica: ‘Somente agora, após decorridos dois anos da data em que foi proferida a decisão (do acórdão de 2003), foi suscitada a dúvida que levou a CGU a orientar o Ministério do Trabalho e Emprego a suspender qualquer repasse de recursos do FAT às centrais sindicais, independente do programa a que essas verbas estejam afetadas’. Mais adiante, afirma que a suspensão não era abordada pelo acórdão, ‘por ser estranho à matéria tratada naqueles autos’, e que representa ‘risco iminente, conforme fartamente noticiado pela imprensa’ aos trabalhadores que buscam auxílio nos postos mantidos pelas centrais.

O equívoco da CGU interrompeu o repasse para a CUT, a Força Sindical, a SDS, a CGT e o ICT (Instituto Cultural do Trabalho), citados à época no acórdão, junto com Fiesp e Fundação Roberto Marinho. Estas duas últimas entidades, no entanto, só se dedicavam a cursos de qualificação profissional.

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