Elektro: enunciados do TST em discussão

25 setembro 22:08 2005

Nesta terça (27), junto com a reunião das metas da PLR, Sindicato e empresa discutem a aplicação dos Enunciados do TST (Tribunal Superior do Trabalho), conforme compromisso da Campanha Salarial 2005. Em pauta, estarão os enunciados n° 6, n° 172 e n° 191 e o precende normativo n° 85. Confira o que determina cada um:

Enunciado 6 – ‘Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional, aprovado por ato administrativo da autoridade competente’.

Enunciado 172 – ‘Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.’

Enunciado 191 – ‘O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial’.

Precedente normativo 85 – Trata da garantia de emprego pré-aposentadoria: ‘Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.’

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