CUT é contra ’empresas de uma pessoa só’

23 novembro 18:43 2005

Leia nota oficial divulgada pela CUT sobre o artigo 129 da Medida Provisória 255:


‘ A Central Única dos Trabalhadores é contrária ao artigo 129 da chamada ‘MP do Bem’, por considerá-lo uma maldade contra os prestadores de serviços contratados na condição de ’empresas de uma pessoa só’.


Na prática, o artigo desonera encargos das empresas contratantes, e aumenta a carga de impostos sobre os trabalhadores contratados como prestadores de serviço. Estes são, de fato, empregados sem registro em carteira, muitas vezes por imposição das empresas. A eles caberá o ônus da bondade concedida aos empregadores.


Outra questão séria é que o artigo, se não for vetado pela Presidência da República, regularizará um modelo de vínculo empregatício até então considerado fraudulento, em que os trabalhadores obedecem a normas e rotinas como qualquer empregado formal, sem as garantias deste.


Para deixar claro o aumento da carga tributária sobre os trabalhadores contratados como pessoas jurídicas, é preciso dizer que o artigo 129 da MP fará com que eles passem a recolher 20% de INSS – contra os atuais 11%, e terão sobre si dois novos tributos, o PIS/Cofins e a CSLL.


Há outros pontos do artigo 129 que representam uma ameaça a esses trabalhadores. Por exemplo: se, conforme prevê a MP, o prestador de serviços ficar sujeito à legislação aplicável às pessoas jurídicas, ele passará a contribuir para a Previdência ao mesmo tempo em que deixará de ser segurado? Futuramente sua aposentadoria estaria comprometida, ao ponto de sequer recebê-la?


Mais ainda: uma eventual relação de emprego entre o tomador e o prestador de serviço será reconhecida apenas por uma decisão judicial definitiva. Essa situação impediria que o Ministério do Trabalho ou o Ministério Público pudesse, sem o amparo de uma decisão judicial definitiva, multar empresas que fazem contratações fraudulentas de ’empresas de uma pessoa só’.


A CUT defende o veto do artigo 129, pelo enorme risco que representa para os trabalhadores.


Direção Nacional da CUT’ .

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