As principais reivindicações para o ACT da CTEEP

11 janeiro 12:41 2006

Na condição de representante dos trabalhadores eletricitários da CTEEP, com posicionamento contrário à privatização da empresa e considerando eventual leilão marcado para 08 de fevereiro próximo, o Sinergia CUT entregou ao secretário de Energia  Mauro Arce, na última quinta (05), as  primordiais reivindicações para o ACT 2006. Confira o que diz o documento:
1. Pelas razões expostas, o Sindicato dos Trabalhadores Energéticos do Estado de São Paulo – SINERGIA CUT reivindica de Vossa Excelência que o edital de privatização da CTEEP contemple as seguintes garantias aos trabalhadores:
1.1. Prorrogação do atual Acordo Coletivo de Trabalho por mais três anos, a partir de 01 de junho de 2006;
1.2. Manutenção da atual sistemática de assistência médica, hospitalar e odontológica, mantendo a administração pela Fundação CESP;
1.3. Preservação dos direitos previdenciários aos trabalhadores que fazem jus à complementação de aposentadorias e pensões, na forma da Lei nº 4819/58;
1.4. Garantia do pagamento integral da complementação de aposentadorias e pensões, inclusive dos respectivos adicionais, assegurando, para os beneficiários da Lei nº 4819/58, o pagamento da diferença pela empresa, caso o Estado não assuma sua obrigação;
1.5. Obrigação de utilização da Tábua Biométrica  AT 2000 (mortalidade) nos Planos Previdenciários da CTEEP, de acordo com a Resolução nº 371 da Comissão de Valores Mobiliários;
1.6. Obrigação de implementar alteração nos regulamentos dos planos previdenciários de maneira a mudar os trabalhadores participantes da condição de Riscos Iminentes para a de Riscos Não iminentes;
1.7. Obrigação  de implementação de um novo modelo de plano previdenciário, nos moldes de CD (contribuição definida) misto, utilizando-se dos parâmetros atuais e com custeio de 8,5% (oito e meio por cento) da folha de pagamento mensal pela empresa, com saldamento do plano atual, sendo que, se houver déficit nesse saldamento, a empresa assumirá um novo contrato de dívida, e, se houver superávit, esse deverá ser rateado entre os participantes e colocados na conta individual de cada participante para o início de um novo plano;
1.8. Implementação de programas de bonificação para os aposentados por ocasião do efetivo desligamento, reconhecendo o trabalho que foi desenvolvido na empresa, de acordo com o respectivo tempo de serviço.
1.9. Instituição do Conselho de Representantes dos Empregados (CRE), sendo que o representante no Conselho de Administração acumulará o cargo de presidente do CRE, assegurando-lhe a devida estrutura para desenvolver suas atividades na empresa.
1.10. Publicar, no Edital de Venda da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, a garantia da aplicabilidade da norma regulamentadora nº 10 referente à portaria 3214 e a manutenção das diretrizes de bases políticas de saúde e segurança no trabalho desta companhia.

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