Agora, Alckmin quer doar CTEEP em março

10 fevereiro 18:44 2006

Sem dar nenhuma explicação sobre a interrupção do primeiro cronograma para a tentativa de venda da CTEEP, o governo Alckmin anuncia agora as diretrizes básicas e o novo calendário para retomar o processo de privatização da empresa de transmissão. Os documentos foram divulgados pelo portal da CTEEP nesta sexta-feira (10). Pelo novo cronograma, a data prevista para o leilão é 15 de março próximo, a partir das 10h.


O novo Cronograma Geral Tentativo retoma o processo interrompido desde a audiência pública de 21 de dezembro do ano passado, com a disponibilização das diretrizes básicas do Edital de venda, que deve ser divulgado no próximo dia 22. O período de reserva da oferta de ações aos trabalhadores começa no dia 02 de março e termina no dia 03 de abril. Depois do eventual leilão, o governo tucano pretende assinar o Contrato de Compra e Venda de Ações no dia 31 de março.


Dentre as diretrizes básicas do Edital de Venda, vale destacar algumas obrigações especiais do eventual novo grupo controlador da CTEEP e que afetam diretamente aos trabalhadores, incluindo a manutenção do representante da categoria no Conselho de Administração e a garantia de um plano de previdência ‘compatível’ como o da Fundação CESP.


Acompanhe a íntegra das principais obrigações com os trabalhadores constantes do pré-edital:


– ‘assegurar que um membro do Conselho de Administração da CTEEP seja eleito por seus empregados, caso as ações que detenham não sejam suficientes para assegurar tal eleição na forma da legislação societária, sem prejuízo da representação que, de acordo com a mesma legislação, possa caber aos demais acionistas da CTEEP, sendo certo que, uma vez obtida pelos empregados a representação assegurada pela legislação societária, a presente obrigação perderá a eficácia’;


– ‘manter a capacitação técnica da CTEEP, de modo que sejam sempre observados os preceitos da legislação aplicável, seja acerca das reestruturações que promover em seu corpo funcional, seja sobre eventuais planos de demissão incentivada e terceirizações’;


– ‘assegurar aos empregados da CTEEP, de forma ininterrupta, plano de previdência complementar, compatível com as condições de benefícios de benefícios do atual plano PSAP Transmissão Paulista, da Fundação CESP’;


– ‘cumprir os Acordos Coletivos de Trabalho vigentes firmados com os Sindicatos representativos dos empregados da CTEEP;


– ‘assegurar aos empregados portadores de deficiência física todos os direitos e vantagens atualmente garantidos no âmbito da CTEEP’;


– ‘manter programa(s) de requalificação profissional voltado(s) às eventuais ações de desligamento de pessoal’.

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