MPF notifica Aneel para que não autorize novo contrato de concessão para venda da CTEEP

07 março 19:40 2006

O Ministério Público Federal em São Paulo notificou a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para que se abstenha de celebrar um novo contrato de concessão em benefício do grupo empresarial que adquirir o controle acionário da CTEEP, caso aconteça de fato a privatização. A decisão está expressa na Recomendação MPF/SP 09, de 06 de março de 2006.


Foi a partir de várias denúncias de ilegalidades cometidas pelo governo de SP e pela Aneel no processo de privatização da CTEEP que o MPF montou um processo de investigação que culminou na recomendação divulgada nesta terça-feira (07).


A decisão de notificar a Aneel é dos procuradores Sérgio Gardenghi Suiama e Inês Virgínia Prado Soares e foi tomada depois que o MPF constatou que as regras definidas para o edital de venda da CTEEP prevêem a possibilidade de oferecer ao eventual comprador a celebração de um novo contrato com a União, por intermédio da Agência.


Para o MPF, ‘essa previsão do edital contraria a regra geral da licitação das concessões públicas e, se fosse acatada, importaria no deferimento de mais 30 anos para a exploração do serviço de transmissão de energia elétrica no Estado pela empresa adquirente’.


O contrato de concessão atual da CTEEP acaba em 07 de julho de 2015. Em nota da assessoria de comunicação, a Procuradoria da República no Estado de SP afirma ‘em duas manifestações anteriores, a Procuradoria Geral da Aneel informou, por escrito, que o contrato de concessão atual seria mantido mesmo com a mudança do controle acionário da empresa a ser privatizada’. Depois veio a mudança: ‘Todavia, em derradeira manifestação, datada de 22 de fevereiro último, o Procurador Geral da agência afirmou que um novo contrato, com prazo de 30 anos seria assinado’, diz a nota da Procuradoria.


Além de se abster de assinar um novo contrato de concessão, o MPF determina que a Aneel também cumpra e faça cumprir o atual regularmente celebrado e que informe ‘adequadamente investidores e consumidores do serviço, no prazo de 05 dias, acerca da vigência do contrato em questão’.


Caso a Aneel não atenda à recomendação, o MPF vai ‘apurar a responsabilidade administrativa, civil e criminal dos agentes públicos envolvidos, inclusive por ato de improbidade administrativa, nos termos da lei federal 8.429/92’.


Para a direção do Sinergia CUT, o MPT tomou uma atitude mais que justa: ‘É mais uma instância respeitável a constatar as várias ilegalidades que vem sendo cometidas na pressa tucana de entregar mais um patrimônio público. Damos mais um passo na tentativa de impedir a privatização da CTEEP’.

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