De novo, Aneel adia discussão de autorização para privatização da CTEEP

13 março 17:14 2006

Mais uma vez, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) retirou da pauta da reunião extraordinária pública da diretoria, que aconteceu na manhã desta segunda-feira (13), em Brasília, o processo com a proposta de anuência prévia à venda da CTEEP, que autoriza a privatização da empresa de transmissão. Assim, todo o processo de privatização foi novamente adiado. Segundo a Agência, o processo que dá anuência prévia à alienação do controle societário, de n° 48500.006138/05-50, deve ser incluído na pauta das próximas reuniões.


Vale lembrar que, na semana passada, o Ministério Público Federal em São Paulo recomendou que a Agência preserve o contrato original de concessão – com validade até 2015 – no caso de eventual privatização da CTEEP, sob pena de responder a ação civil pública e de improbidade administrativa.


Em entrevista à Agência Canal Energia , o procurador geral Cláudio Girardi declarou que as decisões da Aneel, referentes à assinatura de um novo contrato de concessão com um prazo de 30 anos, foram tomadas com base na legislação que rege as concessões no país. O procurador geral afirmou que ‘os artigos 27 e 28 da lei 9.074/95 abrem espaço para que o poder concedente outorgue novas concessões sem efetuar a reversão prévia dos bens’. Segundo Girardi, foram consultados outras leis, como a 8.987/95, que trata das concessões em todo o país. ‘Não houve mudança na posição da Aneel’, afirmou. 


Sinergia CUT reivindica suspensão do processo de revisão tarifária


Durante a reunião, acompanhada pelo vice-presidente do Sinergia CUT, Wilson Marques de Almeida, e pelo deputado estadual Sebastião Arcanjo, o Tiãozinho (PT), os diretores da Aneel analisaram apenas o processo que trata da revisão tarifária, de n° 48500.000820/2006-74.


A Agência Nacional de Energia Elétrica finalizou o processo de revisão tarifária, estabelecendo a Receita Anual Permitida (RAP) de R$ 1,134 bilhão, retroativo a 1° de julho de 2005, e com vigência até 1° de julho de 2006. O valor equivale a um índice de 2,04%, sendo -4,38% de reposicionamento mais encargos financeiros. Além disso, a Aneel fixou a RAP de R$ 1,114 bilhão para o novo contrato de concessão a ser assinado com a privatização, percentual de -6,02%. Segundo a Aneel, o processo de revisão tarifária foi elaborado com base em critérios já aplicados para o cálculo das tarifas das distribuidoras.


Para a relatora do processo, Joísa Campanher Dutra, os valores adotados para a base de remuneração ficou fixada em R$ 7,038 bilhões para os ativos existentes e R$ 445,164 milhões para novas instalações de transmissão. Um dos pontos considerados polêmicos, a fixação da base de remuneração, levou em conta a composição da estrutura de custos da companhia, de acordo com a diretora.


Um dos pontos destacados pela relatora foi que as empresas têm perseguido a redução dos custos financeiros de financiamentos, o que reflete na estrutura ótima de capital. O percentual relativo ao custo do capital próprio foi fechado em 11,59% ao ano, enquanto o custo do capital de terceiros foi fixado em 8,59% ao ano. Os custos operacionais apurados para a revisão, alcançaram pouco mais de R$ 417 milhões.


Antes da leitura do voto da relatora, Wilson Marques e Tiãozinho reivindicaram a suspensão do processo de revisão tarifária para a realização de mais debates com a sociedade, através de audiências públicas presenciais, rebatendo as afirmações da relatora que viu no processo total transparência…

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