PL de Zica encabeça discussão sobre a lei do gás

05 abril 16:40 2006

O deputado federal Luciano Zica (PT-SP) teve deferido pela presidência da Câmara nesta semana o pedido para que o projeto de lei do Governo Federal 6673/06 fosse apensado ao PL de sua autoria, o 6666/06. Os dois projetos tratam da questão da regulamentação do mercado de gás natural no país. Com a decisão do presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B), as discussões sobre a regulamentação do setor passam a ser encabeçadas pela proposta de Zica.


A autorização para o apensamento foi dada no último dia 29. O projeto de Zica foi protocolado no final de fevereiro na Câmara Federal, antes da entrada na Casa do PL do governo e por isso o deputado propôs o apensamento.
Zica propõe em seu PL a alteração da Lei 9.478, de 6 de agosto de 97, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, além de instituir o Conselho Nacional de Política Energética e a Agencia Nacional do Petróleo.


Além do projeto de Zica e do Governo Federal, um outro PL, que trata do mesmo assunto, de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), tramita no Senado.
Em seu projeto, Zica propõe mudanças em cinco artigos (6º, 8º, 56, 58 e 59) da legislação atual. Os artigos regulamentam o transporte do serviço de petróleo e seus derivados ou gás natural, a distribuição do gás canalizado e sua operação.


Segundo Zica, o projeto de lei visa regulamentar melhor o mercado de gás natural no país. ‘O projeto corrige brechas da legislação que, quando aprovada, tratou do petróleo e do gás natural de acordo com a realidade conjuntural, sem vislumbrar a expansão do gás’, disse.
Zica explicou que o mercado do gás natural está em franca expansão e merece melhor regulamentação. ‘No entanto, não deve ser tratado separadamente do petróleo, até porque ninguém prospecta, explora ou produz gás natural, se explora petróleo e gás’, disse.


De acordo com Zica, a tentativa de fazer uma lei que separa o gás natural do petróleo, sugere a interpretação de uma intenção oculta de obrigar a Petrobras a disponibilizar seus ativos e grandes investimentos na construção de dutos, independente de seus projetos de interesse empresarial e nacional. ‘É isso que o nosso projeto busca evitar’, disse.


Normas – O projeto apresentado por Zica também estabelece normas para que as empresas possam movimentar o gás natural por meio dos sistemas de transporte e transferência já existentes e de acordo com as respectivas disponibilidades. Esse princípio assegura que as empresas proprietárias de sistemas com mais de 10 anos se obrigam a ceder os espaços de operação disponíveis e ociosos a terceiros que desejem contratar sua utilização.


Zica propõe ainda a inclusão na Lei 9.478 do artigo 57ª e de cinco incisos que tratam da remuneração cobrada pela prestação do serviço de petróleo e seus derivados e gás natural.
No que tange a cobrança da prestação do serviço de transporte, o projeto de lei prevê a garantia de tratamento não discriminatório a todos os interessados, além da segurança e confiabilidade dos serviços de transportes.

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