Liminar garante pagamento aos 4819

07 abril 16:24 2006

O Sinergia CUT conquistou liminar que garante aos aposentados cobertos pela Lei 4819 o pagamento das duas parcelas que a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda havia retirado dos beneficiários a partir desse último mês de março. Tais parcelas correspondem a 17,28% do salário dos complementados e dizem respeito à incorporação do Acordo Judicial e ao Adicional do Acordo Judicial.


A liminar foi expedida nesta quinta-feira (06), pelo juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias, da Justiça do Trabalho da 15ª Região, em Campinas. A decisão judicial prevê  que a Secretaria da Fazenda ‘restaure aos subsídios o pagamento das parcelas suprimidas, com efeitos desde o dia 01/03, devendo providenciar o imediato pagamento delas, quanto ao mês vencido, valendo-se, se for o caso, de folha suplementar, a ser emitida e cumprida, no máximo, em 10 dias…’. Grande vitória!


Direito legal reconhecido
 
Vale ressaltar que, para comunicar que estaria retirando o pagamento das duas parcelas constantes na complementação de aposentadoria/pensão, a Secretaria da Fazenda enviou carta aos aposentados apenas informando-os. O Sindicato não perdeu tempo e entrou na Justiça. O direito dos aposentados a receber o pagamento integral foi reconhecido judicialmente.

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