Ação judicial para garantir a Sexta Parte

26 maio 18:56 2006

O artigo 129 da Constituição Estadual prevê que os trabalhadores da administração pública, celetista ou estatutário, tem direito à Sexta Parte ao completar vinte anos de tempo de serviço. Essa Sexta Parte é a incorporação de 1/6 dos vencimentos ao salário. Segundo os Tribunais, esse direito deve ser estendido aos trabalhadores da administração direta e indireta, companhias mistas, fundações e autarquias.


Para garantir esse direito aos trabalhadores da CESP, CTEEP e EMAE, o Sinergia CUT entrará com reclamações trabalhistas para pleitear a incorporação da Sexta Parte. Os requisitos necessários para o trabalhador poder entrar com a ação é já ter completado vinte anos de tempo de serviço e não ter se desligado da empresa há mais de dois anos.


Os trabalhadores com esse perfil, e filiados ao Sindicato, devem entrar em contato com o Sinergia CUT, na sede e nas macrorregiões, para agendar horário com os advogados da entidade. No dia marcado, além de assinar procuração ao Sindicato, o trabalhador precisa estar munido dos seguintes documentos: cópia autenticada do CPF e RG, cópia autenticada da Carteira de Trabalho (páginas da foto, qualificação e contrato de trabalho com a empresa), cópia simples dos três últimos demonstrativos de pagamento e cópia simples do Termo de Rescisão Contratual (só para quem já se desligou da empresa).

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