CTEEP: Arce diz que prazo de concessão de 9 anos não reduz atratividade

29 maio 15:39 2006

Sindicatos preparam processo judicial contra venda da empresa. Governo está preparado para eventuais ações judiciais, diz secretário


 A venda da participação societária do governo de São Paulo na Transmissão Paulista, com a transferência do contrato de concessão atual, não influirá na atratividade do negócio, na avaliação do secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento de São Paulo, Mauro Arce. Segundo ele, nenhuma das nove empresas que manifestaram interesse em participar do negócio, previsto para acontecer no dia 28 de junho, na Bolsa de Valores de São Paulo, desistiram de concorrer. Inicialmente, a intenção era licitar a transmissora com um novo contrato de 30 anos, mas negociará o ativo cuja concessão expira em 2015. Sindicatos preparam ação judicial contra venda da estatal.


O preço mínimo estimado pela secretaria é de R$ 970 milhões, referentes aos papéis em poder do governo e autarquias estaduais (50,1%) e aos 10% relativos à oferta que será feita aos trabalhadores. Arce destacou que a secretaria não pôde mais esperar a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica sobre a anuência para um novo contrato de concessão de 30 anos, apesar de todos os esforços da reguladora. Entre os entraves para a negociação estava a recomendação do Ministério Público Federal em São Paulo para que a agência não concedesse novo contrato.


O secretário explicou que a legislação atual do setor elétrico prevê a reversão do negócio à União ao final da concessão, com indenização dos ativos não depreciados. ‘A reversão também aconteceria com a gente, se mantivéssemos a participação na empresa’, disse. Com a manutenção do prazo do contrato, destacou Arce, ficam mantidos os valores definidos pela Aneel em março para a receita anual permitida – de R$ 1,134 bilhão, retroativo a 1° de julho de 2005. A empresa também aguardará a conclusão do processo de revisão tarifária das transmissoras, em andamento, junto com as outras companhias que compõem o primeiro ciclo.


Do mesmo modo, a estatal não precisa da anuência prévia da Aneel para iniciar o processo de venda. Por meio da assessoria de imprensa, a agência informou que a empresa pode realizar o leilão, mas a concretização do negócio só acontecerá após a anuência da reguladora. A previsão do edital é que a Aneel delibere a respeito da aprovação do negócio em 18 de julho.
De acordo com o secretário, a idéia é utilizar, imediatamente após a conclusão da venda da Transmissão Paulista, os recursos na capitalização da Cesp. A assinatura do contrato e da transferência de ações está prevista para o dia 19 de julho. Com dívida de cerca de R$ 10 bilhões – mais de dez vezes o valor mínimo de compra da Cteep, previsto pelo próprio governo paulista – a Cesp tem um programa de saneamento financeiro que prevê, além dos recursos da Cteep, a emissão de debêntures conversíveis em ações.


Arce destacou ainda que a secretaria está preparada para eventuais ações judiciais que venham interferir no processo de venda da Cteep. Na próxima segunda-feira, 29, o Sindicato dos Engenheiros de São Paulo entrará com processo judicial contra a venda da transmissora, em conjunto com outros sindicatos – entre eles o Sindicato dos Trabalhadores Energéticos do Estado de São Paulo (Sinergia – Cut).


Segundo o presidente do Sindicato dos Engenheiros, Murilo Celso de Campos Pinheiro, os principais motivos da ação são o valor de venda da Cteep e a colocação da empresa em processo de venda sem debate amplo com diversos setores. Para Pinheiro, o valor mínimo da companhia deveria ser três vezes superior ao proposto pelo governo. Além disso, destacou, a companhia tem bom desempenho operacional, que pode ser comprometido com a privatização.


Aposentadorias – Outro ponto que impedia o avanço da desestatização era a questão relativa à lei estadual 4.819/58, que foi solucionada com a definição do repasse dos recursos relativos às aposentadorias especiais. Pela legislação estadual, funcionários públicos contratados até 13 de maio de 1974 são obrigados a receber aposentadoria com base na última remuneração, incluindo adicionais. Após essa data, o pagamento das aposentadorias passou a ser feita pela Fundação Cesp.


Como a questão envolveu diversas ações judiciais, que em geral contestavam valores pagos, o estado e a Transmissão Paulista passaram a dividir, na prática, as despesas com esses funcionários. O chamado evento de exoneração 4.819, que está previsto no edital, prevê o repasse pelo governo paulista de cerca de R$ 110 milhões à Fundação Cesp, relativos à aposentadorias. A Transmissão Paulista, explicou Arce, também tem que repassar valor semelhante a título de aposentadorias. O secretário contou ainda que se não fosse a questão envolvendo as aposentadorias especiais, o valor mínimo de venda seria R$ 100 milhões maior. ‘Reduzimos o valor mínimo de compra em função disso, sim’, admite.


Edital – Entre as empresas que manifestaram interesse em participar do processo, com o pagamento de R$ 50 mil para a consulta ao data room, estão a CPFL Energia, Alusa, a colombiana Isa, a Italiana Terna, a Isolux e um grupo de investidores financeiros, entre os quais o Pactual. A Cemig, revelou Arce, chegou a procurar a Cteep a fim de participar do processo. No entanto, uma das restrições do edital é a participação de empresas estatais estaduais no processo.


Também está vedada a participação de entidades de previdência, fundos de previdência vinculados à administração pública direta e indireta e distribuidoras. O edital de venda prevê ainda a alienação de 31,341 bilhões de ações vendidas em lote único. O leilão, que será feito por meio de lance único, via envelope lacrado, tem valor mínimo de R$ 24,11 por lote de mil ações.


Está prevista ainda a oferta pública de ações aos empregados da Transmissão Paulista, correspondentes a 10% do capital social da companhia, sendo 1,605 bilhão de ações ordinárias com deságio de 50%, 7,311 bilhões de ações ordinárias sem deságio e 6,011 bilhões de ações preferenciais sem deságio.


Os novos controladores terão que adquirir as sobras de ações dos trabalhadores que não exercerem a opção de compra, além de pagar adicional de R$ 19,357 milhões pelo deságio dos papéis ON disponibilizados aos funcionários. De acordo com o cronograma do edital, a divulgação dos participantes do leilão acontecerá em sessão pública marcada para o dia 22 de junho. O depósito das garantias financeiras por parte de cada participante, no valor de R$ 7,556 milhões, está marcado para o dia 27 de junho. (Fábio Couto)

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