Pendência judicial pode atrapalhar privatização da CTEEP

06 junho 11:30 2006

Um imbróglio judicial envolvendo a Eletrobrás e a antiga Eletropaulo pode atrapalhar o processo de privatização da Transmissão Paulista. Isto porque a holding estatal questiona na Justiça créditos relativos a um financiamento concedido à antiga Eletropaulo para aquisição de equipamentos e materiais destinados para as linhas de transmissão antes do processo de privatização da companhia. Pelas demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2005 da transmissora, o valor remanescente desse financiamento seria de R$ 782,967 milhões.


Em 1986, houve uma divergência entre as duas empresas sobre os valores dos juros que deveriam incidir sobre o financiamento, segundo informou a Eletropaulo em comunicado enviado à Agência CanalEnergia. Ainda de acordo com a distribuidora, quando da privatização da Eletropaulo, em 1998, técnicos do Programa Estadual de Privatização decidiram que todo o litígio sobre o assunto deveria ficar sob responsabilidade da Empresa Paulista de Transmissão de Energia Elétrica (EPTE), resultante da cisão da Eletropaulo e controlada pelo governo estadual.


No entanto, a Transmissão Paulista argumenta que, no protocolo de cisão parcial da Eletropaulo, realizada em dezembro de 1997, ‘as obrigações de qualquer natureza referentes a atos praticados até a data de cisão são de responsabilidade exclusiva da Eletropaulo, exceção feita às contingências passivas cujas provisões tivessem sido alocadas às incorporadas’, segundo explicou a transmissora em suas notas explicativas da demonstração financeira relativa ao exercício de 2005.


Segundo a demonstração financeira, na época, não houve alocação de provisão para essa finalidade para a EPTE, mas apenas a versão ao ativo da transmissora de depósito judicial no valor histórico de R$ 4,00 constituído em 1988, pela Eletropaulo, referente ao valor que entendia ser devido à holding estatal.


O comunicado da Eletropaulo diz ainda que, em setembro de 2003, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que a companhia, já privatizada, não tinha nenhuma responsabilidade sobre o empréstimo. Apesar dessa decisão, em março de 2004, a Transmissão Paulista, que incorporou a EPTE, entrou com recurso judicial, alegando que a AES Eletropaulo teria responsabilidade sobre o financiamento. O recurso ainda aguarda julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.


A Eletrobrás informou, por meio de comunicado, que espera receber o dinheiro referente à dívida, independente de quem for a responsabilidade. A estatal disse ainda que os recursos serão utilizados para investimentos na expansão do setor elétrico.


Dúvida para leilão – Para o presidente da CPFL Energia, Wilson Ferreira Jr., o assunto é um dos itens de preocupação do grupo no processo de privatização da CTEEP. Segundo ele, a empresa tem interesse na transmissora, mas a ação envolvendo Eletrobrás, Eletropaulo e Transmissão Paulista dificulta a avaliação da atratividade do ativo. ‘Precisamos ter o máximo de transparência, inclusive sobre o valor do passivo, para avaliar a real atratividade do negócio’, observou o executivo, durante palestra realizada nesta segunda-feira, 5 de junho, para analistas da Abamec, no Rio de Janeiro.


Outra preocupação do executivo diz respeito ao prazo de exploração da concessão da transmissora. Pelo edital, o comprador da Transmissão Paulista terá apenas nove anos de concessão. Para Ferreira, caso seja mantido o prazo de exploração até 2015, o preço de venda seria mais alto do que o esperado. A proposta do governo estabelece um preço mínimo de R$ 24,11 por lote de mil ações, o que geraria uma arrecadação de R$ 960 milhões com a privatização da CTEEP.


Por outro lado, o presidente da CPFL Energia considerou que a Agência Nacional de Energia Elétrica pode fazer um aditivo ao contrato de concessão da Transmissão Paulista, prorrogando esse prazo. Isto porque, em 2015, outras transmissoras – como Cemig, Furnas, Eletrosul e Copel – também terão seu contrato encerrado e poderão ter seu prazo prorrogado.

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