STF confirma: Sindicatos podem representar trabalhadores em ações

14 junho 18:58 2006

Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde da segunda-feira (12/6), conferir aos sindicatos legitimação processual para a defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos trabalhistas dos quais seriam titulares os associados da categoria profissional representada pela entidade sindical. Os ministros deliberaram sobre o Recurso Extraordinário 210029, impetrado pelo Sindicato dos Bancários de Passo Fundo (RS), em março de 1997, que solicitava interpretação ao inciso III, artigo 8º da Constituição Federal.


Votaram a favor os seguintes ministros: Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Celso de Mello. Já os ministros Nelson Jobim, Cezar Peluso, Eros Grau, Gilmar Mendes e Ellen Gracie votaram para assegurar o direito dos sindicatos como substituto processual apenas em ações coletivas de direitos homogêneos.


Sentença semelhante – Em nota publicada dia 6 de junho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já havia confirmado a legitimidade de os sindicatos serem substitutos processuais em ações individuais de interesse homogêneo, ao negar o recurso impetrado pelo banco HSBC contra o Sindicato dos Bancários do Rio Grande do Sul. A decisão do STF amplia o entendimento sobre a questão.


O direito à substituição processual é uma antiga reivindicação do movimento sindical cutista por entender que como representante de um segmento dos trabalhadores, cabe ao sindicato o direito de representar seus associados em ações trabalhistas coletivas e individuais, sem a necessidade de realização de assembléias exclusivas para esse fim ou de procuração individualizada dos sócios.


Acompanhe a análise de Crivelli Advogados Associados


Cronologia da decisão: A Constituição de 1988 assegurou um amplo rol de direitos fundamentais. Com eles, uma série de instrumentos processuais para alargar as possibilidades de questionamento judicial. Dentre estes, o artigo 8º, III autorizando a substituição processual.


Desde então começa a batalha judicial. Especialmente por ocasião dos planos econômicos (86, cruzado; 87, Bresser; 88, Urp de abril e maio; 89, plano verão; 90, plano Collor) os sindicatos ingressaram com milhares de ações na condição de substituto processual.


A Justiça do Trabalho desperta para o fenômeno. No mérito, salvo em relação ao plano Collor, firma-se uma jurisprudência favorável ao pagamento das diferenças salariais.


Começa, de forma mais intensa, ampla resistência à substituição processual. O TST, em Sessão histórica, aprova o Enunciado 310 (6.05.1993). Limita significativamente a possibilidade do ajuizamento das ações pelo sindicato. Promove uma série de exigências formais para o prosseguimento da ação. Inúmeras ações são extintas.


O STF admite recursos de sindicatos contra as decisões do TST. Em 1997 o Ministro Carlos Velloso determina a remessa dos recursos para o Plenário. Os principais processos são de entidades sindicais bancárias; de metalúrgicos e de servidores públicos federais.


Em nome da CUT Nacional e dos sindicatos de bancários filiados à CNB/CUT, Crivelli Advogados Associados apresentou memorial. Visitamos todos os gabinetes dos Ministros, acompanhados, na época, do então Presidente da CUT, Vicentinho.


Aos 15/10/1997 o Plenário dá início ao julgamento. Pela Cut e Sindicatos de Bancários filiados à CNB/CUT, nosso sócio Jose Eymard Loguercio fez a sustentação oral, dividida com os colegas representando o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC; os sindicatos de bancários filiados à Contec e o Sindicato dos servidores públicos federais.


Ministro Velloso, Relator do processo, profere voto favorável ao reconhecimento da substituição processual. Na seqüência, como Ministro mais novo da casa, Nelson Jobim antecipa divergência e pede vista dos autos. A sessão é suspensa.


O STF, em decisão referente ao mérito dos planos econômicos, não reconhece direito adquirido ou ofensa a ato jurídico perfeito. Julga improcedentes os pedidos referentes aos planos Cruzado, Bresser, Verão e Collor. Quanto a URP de abril e maio de 1988, limita-a aos respectivos meses, sem repercussões futuras.


O TST cancela os Enunciados que asseguravam as diferenças salariais dos planos econômicos.
Nova batalha judicial se inicia. As empresas começam a ingressar com ação rescisória para desconstituir decisões que asseguravam as diferenças salariais decorrentes dos planos econômicos.


Somente em 19.11.2003, o Ministro Nelson Jobim traz o processo para julgamento em plenário. Nova mobilização das entidades sindicais. Entrega de novos memoriais. Visitas da CUT. Novas sustentações orais. A esta altura, a composição do STF mudara.


O Ministro Nelson Jobim profere voto, reconhecendo a substituição processual na fase de conhecimento do processo. Negando na execução. Na prática o voto indica dificuldades no manejo das ações coletivas, pelos sindicatos.


Na mesma Sessão, acompanhando o Relator, votaram os novos Ministros Carlos Aires Britto e Joaquim Barbosa. Antecipando que votaria com Jobim, o Ministro Cezar Peluso pede vista. Novamente é suspensa a Sessão.


Aos 1.10.2003 o TST, já antecipando a provável posição do STF, decide cancelar o Enunciado 310 e passa a decidir caso a caso a possibilidade do sindicato substituir processualmente.


Aos 16.11.2005 é retomado o julgamento. Desta feita todas as Centrais Sindicais entregam documento conjunto na defesa do instituto. Artur Henrique, em nome da CUT, comparece no STF acompanhado de representantes das Centrais Sindicais que participaram do Fórum Nacional do Trabalho e dos advogados dos Sindicatos.


O Ministro César Peluso acompanha o voto do Ministro Nelson Jobim. Na mesma Sessão vota o Ministro Eros Grau, que acompanha a divergência. O Ministro Sepúlveda Pertence antecipa o seu voto para reconhecer a substituição processual, nos termos do voto do Relator. O Ministro Gilmar Mendes, pede vista. Novamente é suspensa a Sessão.
A esta altura o placar era de 4 a 3, a nosso favor.


Aos 12 de junho o STF retoma o julgamento. O Ministro Gilmar Mendes vota com Jobim. Os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, acompanham o Relator. A Ministra Ellen Gracie, presidente do STF, acompanha a divergência. Placar final: 6 a 5 votos favoráveis ao reconhecimento da substituição processual.


Foi uma longa batalha e uma bela vitória! O nosso escritório esteve presente em todas estas etapas. Junto com entidades e advogados de sindicatos enfrentamos quase 10 anos de espera junto ao STF.


Análise: A resistência ao reconhecimento da substituição processual ultrapassou muros judiciais. No Fórum Nacional do Trabalho foi um dos pontos mais polêmicos, equiparando-se somente ao tema da representação no local de trabalho.


A decisão do STF é etapa importante na defesa do instituto. Na prática, no entanto, não encerra por completo a polêmica quanto ao manejo concreto destas ações.


A substituição processual amplia significativamente a possibilidade de questionamento judicial na aplicação da legislação trabalhista. Ao tornar mais visível o descumprimento sistemático da legislação, expõe a empresa que a descumpre e o próprio Judiciário.


A empresa, porque não estará mais na dependência do rompimento do vínculo de emprego, para o ajuizamento de ação trabalhista.
A Justiça, porque a sua decisão há de tornar-se eficaz e efetiva. A decisão há de ser rápida para resolver o conflito.


A grande dificuldade, no entanto, das ações coletivas, está no descumprimento da decisão judicial (batalhas de muitos anos até o efetivo pagamento).


Já avançamos muito, desde 1988, na construção de parâmetros doutrinários e jurisprudenciais para o manejo das ações coletivas (ação civil pública, ação civil coletiva, ação de substituição processual sindical….). No entanto, ainda há resistências.


Cumpre às entidades sindicais bem utilizar o instrumento, demonstrando a eficácia de uma única decisão para casos semelhantes. É certo que, neste campo, a substituição processual, autorizada pela decisão do STF, abarca todos os direitos coletivos e individuais homogêneos. Não se presta, no entanto, para assegurar direitos individuais típicos. Estes continuam requerendo prova específica e manejo de ação pelo próprio interessado.


A liberdade traz, consigo, a responsabilidade. Os sindicatos são protagonistas desta história. Nós, advogados, somos igualmente protagonistas da construção de meios e mecanismos de eficácia na tutela dos direitos fundamentais do trabalho. O manejo correto das ações coletivas pode viabilizar a construção de uma sociedade mais participativa e democrática. Pode, ainda, fomentar um sistema de negociação coletiva mais eficaz. O uso tecnicamente inadequado poderá, no entanto, criar novos e desnecessários embaraços. Crivelli Advogados Associados, por toda a sua equipe, sente-se orgulhoso por fazer parte desta história.

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