Tiãozinho solicita que Aneel não autorize privatização da CTEEP

14 julho 16:18 2006

O deputado Sebastão Arcanjo, o Tiãozinho (PT), encaminhou correspondência à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), apontando as diversas irregularidades do processo de privatização da CTEEP. Isso inclui denúncias recentes sobre a viagem do presidente da empresa de transmissão, Sidnei Colombo Martini, à Colômbia em 26 de janeiro passado para visitar a ISA (Interconexión Elétrica S.A.). Martini viajou  acompanhado por Alexandre Rhinow, representante da Rio Bravo Investimentos , contratada pelo Programa de Privatização para fazer a avaliação e modelagem de venda da CTEEP.


Para o deputado, também dirigente licenciado do Sinergia CUT, a denúncia aponta claramente mais um afrontamento da ordem jurídica a princípios constitucionais. Junto com dirigentes do Sindicato, Tiãozinho é autor de representações e ações judiciais que questionam a legalidade da privatização da CTEEP junto aos Ministérios Público Estadual e Federal, Tribunal de Contas do Estado, Justiça Federal e da Fazenda Pública do Estado e que se encontram em tramitação.


A correspondência encaminhada ao presidente da Aneel destaca a gravidade dos fatos e solicita que o ‘órgão regulador responsável por anuir o presente processo de desestatização e a transferência do controle acionário da CTEEP, a observância do cumprimento da lei sob pena de, ao avalizarem tal processo, possam vir a ser co-responsáveis com a prática de atos ilegais e lesivos ao conjunto da sociedade’.


Leia a íntegra do ofício encaminhado à Aneel:


‘Of. GSA Nº 075/2006
Exmo. Sr. Jerson Kelman 
Diretor Geral da Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica 
SGAN, Quadra 603 – Módulo J
70830-030 – Brasília – DF


Prezado Diretor,


Como é de Vosso conhecimento a CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista promoveu no último dia 28 de junho, na Bolsa de Valores de São Paulo, Leilão do lote de alienação de ações ordinárias do capital social da empresa, conforme Fato Relevante divulgado pela imprensa.


O referido processo de alienação encontra-se permeado de irregularidades já denunciadas por este parlamentar por diversas ocasiões e que foram objeto de representações e ações judiciais junto aos Ministérios Público Estadual e Federal, Tribunal de Contas do Estado, Justiça Federal e da Fazenda Pública do Estado, e que se encontram em tramitação.
  
No último dia 10 de julho recebemos denúncias referentes à viagem realizada pelo Sr. Sidnei Colombo Martini, Presidente da CTEEP, à Colômbia, em visita a empresa ISA – Interconexión Elétrica S.A, no dia 26 de Janeiro de 2006, fazendo-se acompanhar pelo Sr. Alexandre Rhinow, representante da Rio Bravo Investimentos S/A, contratada pelo Programa Estadual de Desestatização para realizar os trabalhos de avaliação e modelagem de venda da CTEEP.
 
Entendermos que tal denúncia aponta claramente para um afrontamento da ordem jurídica desde os princípios constitucionais até os referentes aos atos praticados por entes públicos como os da improbidade administrativa e impessoalidade, quesitos mínimos exigíveis num processo licitatório, pelo fato de ser essa a empresa que apresentou melhor oferta para adquirir o controle acionário da CTEEP.


A gravidade dos fatos nos leva a solicitar a este órgão regulador responsável por anuir o presente processo de desestatização e transferência do controle acionário da CTEEP, a observância do cumprimento da lei sob pena de ao avalizarem tal processo possam vir a ser co-responsáveis com a prática de atos ilegais e lesivos ao conjunto da sociedade.


Em anexo segue documentação referente aos fatos denunciados.
No aguardo de deferimento desde já agradecemos.


Atenciosamente,


Sebastião Arcanjo
Deputado Estadual’

  Categorias: