Elektro terá que pagar por uso de faixas de domínio público, diz STJ

18 julho 19:05 2006

Empresa teve efeito suspensivo a recurso especial negado pelo presidente do tribunal. Cobrança nas rodovias de SP são motivo de ação


O Superior Tribunal de Justiça negou na semana passada efeito suspensivo a recurso especial no qual a Elektro (SP) contesta a cobrança pelo uso das faixas de domínio público feita pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP). A distribuidora queria autorização para depositar, em juízo, os valores cobrados pelo uso das faixas de domínio das rodovias estaduais sob concessão de sete empresas. Na ação, a Elektro alega dano ‘irreparável’ devido à demora na análise do recurso especial pelo STJ.


O presidente do tribunal, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, afirmou que cabe ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo decidir sobre o efeito suspensivo do recurso pendente de admissibilidade. Segundo a assessoria do STJ, os recursos passam por uma análise prévia nos tribunais de segunda instância, que avaliam a presença dos requisitos legais para que sejam processados.


Procurada pela reportagem da Agência CanalEnergia, a Elektro informou, através da assessoria de imprensa, que tem como princípio não comentar o mérito das decisões judiciais. A empresa afirmou também que resguarda o direito de não manifestar-se sobre o assunto, uma vez que o processo ainda não está finalizado.

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