CUT obtém apoio do TST e da Anamatra a projeto de limitação de horas extras

29 agosto 14:03 2006

Durante seminário sobre horas extras organizado pela CUT e realizado nesta segunda, dia 28, o ministro Vantuil Abdala, do Tribunal Superior do Trabalho, e o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), José Nilton Pandelot, manifestaram apoio à proposta de limitação de horas extras elaborada pela Central.


O ministro Abdala, ao comentar a atual legislação sobre o tema, afirmou que a lei ordinária está em conflito com a Constituição. Pelas regras em vigor, as horas extras estão limitadas em duas ao dia. Potencialmente, isso permite que um trabalhador realize até 552 horas extras por ano. Segundo pesquisa realizada pela CUT, 80% dos trabalhadores brasileiros fazem horas extras. De acordo com a crítica do ministro, as horas extras transformaram-se, assim, em prática comum, contrariando o papel de instrumento extraordinário segundo definição constitucional.


O presidente da Anamatra afirmou que a instituição fará parte do esforço empreendido pela CUT para que a proposta de projeto de lei que limita as horas extras seja encampada pelo Congresso Nacional. ‘Apoiamos a idéia e vamos lutar no Congresso pela implementação da medida’, afirmou. ‘Trata-se de defender o valor social do trabalho, que o abuso das horas extras ajuda a minimizar’.


O projeto proposto pela CUT define um limite mensal de 30 horas extras e de 110 por semestre. Além disso, defende que as extras tenham remuneração de 75% superior às horas normais, contra os 50% em vigor. A medida propõe a proibição de extras por parte de aposentados na ativa, gestantes após 6º mês, lactantes e portadores de deficiência.
A proposta da CUT tem dois objetivos principais, o de colaborar na geração de novos empregos – à medida em que o recurso às horas extras por parte do empregador for restrito, será necessário contratar – e o de melhorar as condições de vida do trabalhador.


Também presente ao encontro, a secretária de Inspeção do Ministério do Trabalho, Ruth Beatriz Vilela, afirmou que a mudança proposta pela CUT é necessária. Porém, após ser aprovada, só será obedecida a partir de um trabalho conjunto entre o poder fiscalizador do Estado e os sindicatos. ‘É preciso fortalecer a organização nos locais de trabalho, para que os próprios trabalhadores cuidem para que a legislação seja obedecida. O ministério complementaria o trabalho ao ser acionado pelos sindicatos’, disse.


O presidente nacional da CUT, Artur Henrique, defendeu também que a aplicação da mudança proposta deve vir acompanhada de aumento da massa salarial. ‘O movimento sindical, que atualmente conquista aumentos reais para a imensa maioria das categorias, deve partir para um novo patamar em suas reivindicações. É preciso distribuir renda de fato, com a participação dos trabalhadores nos lucros que geram’. Segundo pesquisa da CUT,70% dos entrevistados que fazem hora extra afirmam fazê-lo para complementar renda.


A proposta de projeto de lei ainda será encaminhada ao Congresso Nacional. A CUT pretende debater o tema – como fez nesta segunda – com outras entidades, entre elas as representações empresariais. Para ser acolhido pelo Congresso, o projeto precisa ser adotado por parlamentares favoráveis à idéia. (Isaías Dale)

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