STF dá ganho de causa ao governo sobre novo modelo do setor elétrico

16 outubro 09:55 2006

Brasília – Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um pedido de liminar feito pelo PFL e pelo PSDB contra a medida provisória que instituiu o novo modelo do setor elétrico. Os partidos alegavam que a constituição federal proíbe a regulamentação da matéria por meio de medida provisória.


A maioria dos ministros entendeu que essa vedação não se aplicava ao caso, ou seja, à norma que regulamentou o novo modelo do setor elétrico. (Mariângela Gallucci)

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