Aneel divulga minuta de resolução sobre aumento de carga e novas ligações

26 janeiro 16:35 2007

Proposta visa regulamentar responsabilidade financeira de concessionárias e condições para eventual contribuição do consumidor no custo de obras


A Agência Nacional de Energia Elétrica disponibilizou a minuta da resolução resultante da audiência pública que tratou da regulamentação das regras para a participação no custo das obras para aumento de carga e conexão de unidades consumidoras em tensão acima de 2,3 kV e/ou carga instalada superior a 50 kW. Segundo a agência, o objetivo da regulamentação é definir os limites da responsabilidade financeira das concessionárias, além das condições para uma eventual contribuição do consumidor para compensar diferenças no custo total das obras.


Enquanto esteve em audiência pública, no período entre dezembro de 2005 e fevereiro de 2006, a proposta recebeu 74 sugestões de associações, empresas e instituições do setor. A proposta depende de apreciação da diretoria da Aneel antes de entrar em vigor e é retroativa a novembro de 2003, quando entrou passou a vigorar a Lei 10.762/2003.


Os pedidos de aumento de carga ou novas ligações feitas a partir daquela data deverão ter os respectivos acertos financeiros e contábeis atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo em até um ano, a partir da entrada em vigor da proposta.


Os fatores para o estabelecimento dos limites, destacou a Aneel, são as características da carga atendida, a preservação da modicidade tarifária e as desigualdades regionais. A minuta estabelece que o prazo para a entrega do orçamento da distribuidora para o cliente solicitante, que terá validade de 30 dias, será o menor entre o estabelecido na Resolução 456/2000 e o previsto pelo contrato de concessão.


Além de definir a metodologia de cálculo da participação financeira do consumidor, a minuta estabelece ainda que para a solicitação de unidades em tensão inferior a 2,3 kV, o pagamento pelo consumidor caracteriza a opção pela execução da obra pela distribuidora. A execução dos serviços deverá ser feita mediante assinatura de contrato específico, com informações sobre as etapas, o prazo das obras e as condições de pagamento, entre outros aspectos.


A minuta de resolução assegura ao consumidor a opção de pagamento parcelado. Para clientes em tensão acima de 2,3 kV, a execução dos serviços deverá ser precedida da assinatura do Contrato de Fornecimento ou do Contrato de Conexão de Distribuição, dependendo do caso, além do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição. (Fábio Couto)

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