Supremo dá prazo para governo apresentar informações sobre a MP do FGTS

26 janeiro 16:33 2007

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, já pediu à Presidência da República que apresente – no prazo de dez dias, contados desde o dia 24 – informações sobre a medida provisória (MP) que cria o fundo de investimento em infra-estrutura, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


Depois disso, serão ouvidas também a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República, de acordo com informações do STF.


A proposta do novo fundo faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), anunciado na segunda-feira (22) pelo governo federal.


O pedido foi feito depois que as centrais Força Sindical, Confederação Geral dos Trabalhadores e Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos entraram no Supremo com Ação Direta de Inconstitucionalidade, na terça-feira (23), contra a aplicação de recursos do FGTS no fundo de investimento em infra-estrutura.


De acordo com a assessoria do STF, as centrais alegam que a medida provisória não seria o melhor meio para a aplicação dos investimentos, pois não há garantia de cobertura dos créditos.

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