O PAC e o desenvolvimento nacional

02 fevereiro 16:44 2007

O PAC marca um esforço do governo em retomar a capacidade orientadora do Estado na questão do desenvolvimento brasileiro, especialmente no tocante ao incremento da taxa do investimento público e privado. Neste sentido, ele é positivo e merece ser saudado como tal, na medida em que abandona um discurso das vantagens do livre mercado e das políticas liberais, até pouco tempo predominante. Além disso, estabelece um foco para a ação de governo, de modo a articular programas dos Ministérios e das instituições públicas.


No entanto, a CUT, que defende um modelo de desenvolvimento sustentável que coloque o trabalho como fator central das estratégias nacionais – caminho indispensável para combinar crescimento com distribuição de renda e possibilitar a autodeterminação cidadã – acredita que algumas propostas deveriam ter sido explicitadas no Programa de Aceleração do Crescimento. Cremos que ainda há espaço para acrescentá-las ao projeto do governo Lula, a partir de mobilização e negociação.


O programa vai gerar empregos, não há dúvida, ainda que seja cedo para saber em qual medida. Nossa preocupação maior refere-se ao tipo de emprego que surgirá. Para que sejam formais, com direitos trabalhistas garantidos e que mirem a superação do teto entre um e dois salários mínimos, acreditamos que é preciso combinar três propostas defendidas há muito tempo pela CUT.


A primeira é a adoção, por parte do governo, de metas oficiais de geração de emprego com carteira assinada. A outra meta que reivindicamos, a de crescimento econômico, já foi como que informalmente adotada pelo governo, mas melhor seria que tivesse caráter oficial. Quando adotadas e passarem a receber a mesma dedicação dada à meta de inflação, mobilizando todos os ministérios e empresas públicas em torno do cumprimento delas, a política econômica ganhará em enfoque social.


Já está previsto o crescimento do volume de recursos públicos para investimentos, o que já configura a adoção de outra meta para além da estabilidade e do superávit fiscal. Para que esse esforço também se traduza na geração de empregos de qualidade, a CUT defende que os investimentos públicos em empreendimentos privados, seja pela via da isenção fiscal ou de empréstimos a juros subsidiados, incorporem o conceito de contrapartidas sociais. Através dessas contrapartidas, os projetos induzidos por recursos estatais estarão comprometidos com a geração de postos de trabalho e com o aperfeiçoamento educacional e profissional dos trabalhadores, o que deve aumentar a possibilidade de elevação da massa salarial.


Para compreendermos melhor detalhes que podem caracterizar essas contrapartidas sociais, basta relembrarmos bandeiras históricas do movimento sindical e da CUT em particular, como a redução da jornada de trabalho, a limitação das horas extras, o reconhecimento das centrais e a conquista do direito de organização nos locais de trabalho, mudanças que ajudariam a colocar o trabalho no patamar que merece na relação com o capital. O que não é admissível é que verbas públicas continuem financiando empresas que demitem, que abusam da rotatividade da mão-de-obra e da terceirização.


Esse conceito de contrapartidas sociais é indispensável para que a proposta de uso do patrimônio líquido do FGTS em infra-estrutura esteja a serviço da distribuição de renda. Ponto do PAC que mais atraiu polêmica até agora, o uso do FGTS só terá nosso apoio se também estiver condicionado à garantia de que a rentabilidade atual do fundo (TR + 3%) será mantida como patamar mínimo e à participação dos trabalhadores na gestão dos recursos. É necessário igualmente detalhar limites de aplicação para cada empreendimento e dos perfis de risco.


Ao tratar da contenção de gastos da folha dos trabalhadores públicos, o PAC entrou atabalhoadamente numa questão de extrema importância para a CUT. O tema deve ser objeto das mesas permanentes de negociação, conquistadas após muito esforço dos servidores e suas entidades representativas. A medida anunciada de limitar os gastos ao IPC mais 1,5% coloca em risco a manutenção do poder de compra dos salários dos servidores e inviabiliza a contratação de novos concursados – apesar da preocupação do governo em excluir do limite a substituição dos terceirizados. A CUT se empenhará em mudar o projeto de lei complementar no Congresso Nacional.


Nós acreditamos que o PAC tem firmeza de intenções e aponta caminhos para concretizá-las. O espírito de ouvir as demandas populares, como demonstrado em mais de uma ocasião ao longo do primeiro mandato, está presente – prova contundente e motivo de reclamações de setores conservadores é a preservação dos direitos trabalhistas.


Terá maiores chances de sucesso se aprofundar ainda mais essa disposição e garantir a presença dos trabalhadores nas instâncias decisórias do Estado, como os conselhos das estatais, fundos de investimento e o impenetrável Conselho Monetário Nacional, protagonista do mais notório descompasso visto até agora entre os objetivos do PAC e as ações do governo, que vem a ser a ridícula redução de 0,25% na taxa básica de juros anunciada na penúltima semana de janeiro.

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