CPFL Energia: atentado à liberdade sindical

05 fevereiro 10:56 2007

Em mais uma retaliação, holding entra com ação judicial para limitar estabilidade de dirigentes para também poder demitir 


Às vésperas do recesso do Judiciário no final do ano passado, a CPFL Energia entrou com mais uma ação judicial contra o Sindicato  dos Eletricitários, dessa vez  para questionar a estabilidade de várias lideranças legitimamente eleitas para representar e defender os direitos dos trabalhadores da holding.


Acusações graves
Chamada de Declaratória/ (Des)Constitutiva/ Condenatória, com pedido de tutela antecipada, a ação foi formulada por escritório terceirizado, com sede em São Paulo, e encaminhada ao juiz da Vara do Trabalho de Campinas em 13 de dezembro de 2006. O objetivo da CPFL é limitar o número de lideranças que têm direito à estabilidade, já que, para a empresa,  a situação atual impõe ‘o  sacrifício do seu direito protestativo de demitir sem justa causa os dirigentes (…)’.


Na argumentação, a CPFL Energia recorre a termos graves para se referir à direção do Sindicato: acusa a entidade de prática desleal, de abuso do direito, de praticar ato ilícito, de criar imbróglio proposital, de blefar e de agir de má fé. O pedido da holding é fazer cumprir o que diz a CLT a qualquer custo.


Prática anti-sindical
Ainda que isso signifique rasgar convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho), a Constituição Federal de 1988, o Estatuto do Sindicato e o próprio Código de Ética da CPFL Energia.


Para a direção do Sinergia CUT, ‘a intenção da empresa é impedir a liberdade  e autonomia sindical, interferir na organização dos trabalhadores e intimidar sindicalistas na tentativa de enfraquecer a luta da categoria. Novamente, a CPFL adota uma prática anti-sindical que é pura retaliação com quem não se rende ao conchavo e continua intransigente na defesa dos direitos dos trabalhadores’.


Esquece a CPFL que o Sindicato tem como princípio a defesa da liberdade e autonomia sindical: ‘O próprio Sinergia CUT nasceu da ousadia de colocar em prática esse princípio que garante aos trabalhadores o direito de decidir como se organizam e quem são seus representantes legítimos’, alerta o Sindicato.


E conclui: ‘ao invés de se preocupar em interferir na  organização da categoria, a direção da CPFL deveria estar empenhada em praticar o respeito mútuo, democratizar as relações de trabalho, reconhecer o quadro de pessoal e garantir a qualidade dos serviços. O resto é interferência indevida e autoritária’.


Movimento de resistência


A audiência inicial decorrente da ação ainda não está marcada. Mas a direção do Sinergia CUT decidiu que vai enfrentar a batalha jurídica até porque a holding terá também que provar todas as acusações.
Mas a decisão dos dirigentes vai além:  a resistência ao novo atentado da CPFL Energia se dará em várias outras frentes: realizar assembléias e mobilizar os trabalhadores,  envolver outros sindicatos, recorrer à CUT e ao movimento sindical combativo e encaminhar denúncia ao Observatório Social.


ABAIXO, AS GARANTIAS LEGAIS DE LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHADORES


Convenção 87 da OIT, que garante a Liberdade Sindical


Artigo 2: Os trabalhadores e empregadores, sem nenhuma distinção, e sem autorização prévia, têm o direito de constituir as organizações que estimem convenientes, assim como o de filiar-se a estas organizações, com a única condição de observar os estatutos das mesmas’.


Artigo 3: 1. As organizações de trabalhadores e de empregadores têm o direito de redigir seus estatutos e regulamentos administrativos, o de eleger livremente seus representantes, o de organizar a administração de suas atividades e o de formular seu programa de ação.


2. As autoridades públicas deverão abster-se de toda intervenção que tenha por objetivo limitar este direito ou entorpecer seu exercício legal.


Constituição Federal do Brasil


Artigo 8º: ‘É livre a associação profissional ou sindical’.


Código de Ética e de Conduta Empresarial da CPFL
Direito à livre associação e à negociação coletiva:


Item 4.4 – O Grupo CPFL reconhece a importância da busca permanente de harmonização dos interesses de suas empresas e dos interesses de seus trabalhadores.


As empresas do gupo apóiam o direito à livre associação e à negociação coletiva e reconhecem a legitimidade dos sindicatos e do sistema interno de representação dos empregados, através do Conselho de Representantes dos Empregados – CRE.

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