CESP tem poucos dias para se manifestar sobre a negativa do TST de embargo do processo da Peri

09 fevereiro 13:17 2007

Desde o início do mês de fevereiro corre o prazo de 15 dias concedido à CESP para se manifestar a respeito da decisão do Tribunal Superior do Trabalho sobre o processo da Periculosidade. A determinação judicial foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 02, data em que começa a contar o prazo para manifestação da empresa.


Vale lembrar que em 05 de dezembro passado, o TST em Brasília negou o recurso da CESP que solicitou o embargo do processo de Periculosidade.


O começo da história
A ação judicial foi proposta pelo Sindicato em 02 de dezembro de 1994 e defende o pagamento das diferenças do adicional de periculosidade dos trabalhadores sobre a remuneração mensal, incluindo férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, anuênios, horas extras, gratificação de função, adicional de turno, adicional de penosidade, pagamento suplementar, abonos, indenizações, depósitos de FGTS, verbas rescisórias e demais verbas de natureza salarial.


A ação foi julgada procedente, com decisões favoráveis ao Sindicato em 1ª instância (6ª Vara do Trabalho de Campinas) e em 2ª Instância (Tribunal Regional do Trabalho), as duas por unanimidade. A CESP foi condenada a pagar a diferença a todos os trabalhadores sindicalizados que recebiam periculosidade na época, com retroatividade de cinco anos, a contar da entrada da ação.


Como era de se esperar, a CESP entrou com Recurso de Revista para tentar reverter a decisão em última instância, junto ao TST. Em agosto de 2005 foi negado provimento ao Recurso das empresas que, então, solicitaram o embargo do processo. Porém, em dezembro de 2006, novamente o TST não atendeu ao pedido da empresa, decisão  publicada no DOU em 02 de fevereiro de 2007.

  Categorias: