Câmara analisa projeto sobre novo critério para descontos na tarifa de baixa renda

06 março 15:37 2007

Texto estabelece que unidade consumidora residencial de baixa renda com consumo até 30 kWh/mês terá um desconto de 75% na tarifa


A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 236/07, que define um novo critério para os descontos na tarifa residencial de energia elétrica para consumidores de baixa renda. A proposta do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) inclui na subclasse residencial baixa renda as unidades consumidoras de energia elétrica servidas por circuito monofásico ou bifásico de famílias cadastradas nos programas sociais do governo federal ou que possuam renda mensal per capita inferior à linha de pobreza regional, definida pelo Poder Executivo.


Além disso, o consumo da residência não deve ultrapassar 220 kWh/mês. O texto estabelece que a unidade consumidora residencial de baixa renda com consumo até 30 kWh/mês terá um desconto de 75% na tarifa. Os consumidores enquadrados nessa classe que consumirem entre 30 kWh/mês e 100 kWh/mês receberão 45% de desconto, enquanto aqueles com consumo entre 100 kWh/mês e 220 kWh/mês ficarão com um desconto de apenas 5%.


No caso de um consumo de 100 kWh/mês, por exemplo, o consumidor terá um desconto de 75% sobre o valor até 30 kWh, e de 45% sobre os restantes 70 kWh, explica Zarattini. O objetivo dos diferentes valores é incentivar a economia de energia elétrica pelas famílias.
 
De acordo com a proposta, quando for constatada uma ligação residencial irregular, a concessionária de distribuição de energia elétrica poderá cobrar os valores referentes a, no máximo, 12 meses. Além disso, a dívida apurada deverá ser paga em, no mínimo, 24 parcelas mensais. Assim que o acordo de parcelamento da dívida for definido, a concessionária deverá normalizar imediatamente o fornecimento de energia elétrica, propõe o projeto.


Nas residências em que vive mais de uma família, a concessionária deverá instalar um aparelho de medição de consumo para cada uma delas. O projeto determina também a redução a zero das alíquotas das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as contas de luz dos consumidores de baixa renda.


O projeto ainda obriga concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica a aplicar, anualmente, 0,5% de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e 0,5% em programas de eficiência energética para unidades consumidoras da subclasse residencial de baixa renda. O projeto aguarda distribuição para as comissões permanentes. As informações são da Agência Câmara.

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