PEC sobre marco regulatório de agências reguladoras entra na pauta de votação do Senado

06 março 16:24 2007

Projeto estabelece princípios para funcionamento dessas instituições, ao complementar artigo 174 da Constituição


A Proposta de Emenda Constitucional que trata das agências reguladoras está na pauta de votação do plenário do Senado na quarta-feira, 28 de fevereiro. A sessão deliberativa está marcada para às 14 horas. O projeto, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), tem como objetivo assegurar na Constituição a observância a uma série de princípios para o funcionamento desses órgãos. A PEC 81/2003, aprovada recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, complementa o artigo 174 da Constituição, que estabelece as funções de fiscalização e regulação do Estado.


Segundo informou a assessoria técnica do senador, a proposta em análise pretende estabelecer os princípios de funcionamento das agências, estabelencendo os papéis dessas autarquias para promover o funcionamento adequado dos respectivos mercados.


Entre os princípios fixados, as agências deverão funcionar observando a proteção ao interesse público, a defesa do consumidor e da concorrência, a universallização, continuidade e qualidade dos serviços, e imparcialidade, transparência e publicidade, além de ter autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.


‘Cremos que a estabilidade regulatória que esse conjunto de princípios propicia vem ao encontro das necessidades brasileiras de atrair e manter o capital produtivo em nosso país, garantindo a expansão dos investimentos de longo prazo na infra-estrutura e nos serviços essenciais, assim como o incremento do emprego e da renda’, afirma Jereissati em justificativa anexada à PEC.


Questões como adoção de contrato de gestão, metas de produtividade e controle externo serão regulamentadas em lei ordinária. No entanto, de acordo com a assessoria técnica de Jereissati, a prestação de contas prevista pela PEC estabelece a fiscalização sob o ponto de vista da legalidade, uma vez que as agências reguladoras são autarquias públicas, sujeitas à pretação de contas.
 
Ainda em tramitação no Congresso, a lei 3.337/2004 – a chamada Lei Geral das Agências – pode ser o instrumento que irá regulamentar os pontos da PEC, avalia a assessoria técnica do senador. Para a Associação Nacional dos Consumidores de Energia, a PEC tira poder das reguladoras, ao introduzir pontos como contrato de gestão, com planos de metas, também previsto na Lei das Agências.


O diretor-presidente da Anace, Paulo Mayon, entende que a medida acaba com a independência das reguladoras. ‘As agências são entidades que devem conciliar todos os interesses envolvidos, incluindo não só os do governo, mas também os dos consumidores e agentes privados’, diz Mayon. ‘Se fosse o caso, deveria, então, haver contratos de gestão e plano de metas também com os consumidores e agentes privados’, aponta.


A falta de planos de carreira e remuneração de funcionários e a proibição para recondução de diretores aos cargos ao final dos respectivos mandatos são pontos que também foram observados pela Anace na PEC, que condenou a coincidência entre os mandatos dos diretores com o da Presidência da República. (Fábio Couto)

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