Abar formula proposta como alternativa ao PL que trata das agências reguladoras

13 março 18:51 2007

Para presidente da entidade, PL 3337/04 não traz estabilidade regulatória nem segurança jurídica para agências. Executivo se reúne com relator esta semana


A Associação Brasileira de Agências de Regulação vai se reunir nesta quinta-feira, 15 de março, com o relator do projeto de lei 3337/04, o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para tratar da proposta que elaborou para com o objetivo de substituir o projeto, também conhecido como Lei geral das Agências. Para o presidente da Abar, Álvaro Machado, o projeto de lei 3337/04 não traz estabilidade regulatória nem segurança jurídica, além de não atrair investimentos para o país.


‘O projeto atual não estabelece regras para criação ou extinção das agências reguladoras’, observa, acrescentando que a proposta da Abar já foi entregue ao presidente do Congresso Nacional, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que, segundo Machado, comprometeu-se a acelerar o processo.


O executivo explica que a proposta da Abar foi formulada com base nos princípios de legalidade, proporcionalidade, subsidiariedade, razoabilidade, igualdade, impessoalidade, descentralização e moralidade. De acordo com ele, a proposta substitutiva proíbe a criação de agências reguladoras durante os oito meses anteriores ao fim do mandato dos parlamentares, e requer estudo prévio para criação ou extinção das agências. ‘Em nossa proposta, as agências teriam vinculação direta com a presidência da República, não havendo subordinação hierárquica em outras instâncias’, conta.


Emenda constitucional – Com relação à Proposta de Emenda Constitucional 81/2003, Machado mostra-se mais otimista. Para ele, a PEC vai trazer autonomia, segurança jurídica e estabilidade regulatória às agências, além de dar garantia constitucional para que elas possam atuar. O executivo considera importante a discussão sobre o papel das agências reguladoras para aumentar os investimentos privados e atrair recursos públicos necessários para as obras de infra-estrutura previstas no Programa de Aceleração do Crescimento.


A PEC 81/2003, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), foi aprovada, em primeiro turno, por 52 votos a dois na última quarta-feira, 7 de março, no plenário do Senado. Ela ainda passará por votação no segundo turno antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados. Já o projeto de lei 3337/2004 está arquivado por não ter obtido parecer favorável em todas as comissões pelas quais tramitou. (Victor Barros)

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