Emenda 3 da Super-Receita pode ter proposta alternativa

13 março 12:04 2007

A emenda proíbe os auditores fiscais da Receita Federal de autuarem as empresas prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa


BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, admitiu nesta terça-feira, 13, que o governo pode apresentar uma alternativa à Emenda 3, que foi aprovada junto com o projeto de criação da Super-Receita. Segundo o ministro, o governo pode apresentar uma legislação que esclareça ‘o regime de Pessoa Jurídica com trabalho personalíssimo’.


Ao ser questionado se poderia ser editada uma Medida Provisória, Mantega respondeu que o assunto ainda está sendo estudado. Na semana passada, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, em entrevista à Agência Estado, disse que uma das alternativas poderia ser a criação de um regime especial de tributação para as empresas de uma só pessoa.


O ministro da Fazenda, Guido Mantega, também já declarou publicamente ser favorável ao veto da Emenda 3, que proíbe os auditores fiscais da Receita Federal de autuarem as empresas prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa. A Emenda 3 transfere para o Poder Judiciário a definição de vínculo empregatício.


Mantega falou com jornalistas nesta terça ao chegar ao Senado, onde participa de uma audiência pública no plenário, ao lado dos ministros da Casa Civil, Dilma Rousseff, e do Planejamento, Paulo Bernardo, para discutir as propostas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).


Já a ministra Dilma, ao chegar ao Senado, afirmou que o governo ainda não concluiu a avaliação sobre a Emenda 3, incluída pelos parlamentares na lei que cria a Super-Receita. ‘Não posso responder sobre hipóteses; não concluímos a avaliação’, afirmou. (Renata Veríssimo e Adriana Fernandes)

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