Privatização da Eletropaulo: deputados protocolam novo pedido de CPI

23 março 18:38 2007

Para continuar apurando as várias denúncias de irregularidades durante o processo de privatização da AES Eletropaulo, um grupo de deputados – alguns recém empossados -entrou com novo requerimento para a criação de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Assembléia Legislativa de São Paulo.


Publicamos abaixo a íntegra do requerimento:


‘REQUERIMENTO nº 360, de 2007


A investigação em curso na Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo Requerimento n.º 718, de 2003, foi interrompida pelo término da 15.ª Legislatura, o quê, regimentalmente, determinou-lhe a extinção, quedando-se o processo, assim, a meio caminho, perdurando dúvidas quanto aos fatos objeto daquela CPI que, dado o relevo dos indícios existentes, não podem ficar sem esclarecimento.


A Lightgás Ltda. arrematou o controle acionário da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – a maior distribuidora de energia elétrica da América Latina – no leilão realizado na Bovespa, em 15 de abril de 1998.


Ocorre que, ao invés do elevado ágio esperado pelo mercado e pelo governo, a venda foi feita pelo preço mínimo, sem qualquer centavo de ágio, uma vez que sem qualquer explicação Enron e VBC abandonaram o leilão no dia de sua realização.


Este episódio foi objeto de notícia veiculada em 21 de maio de 2003 pelo ‘Financial Times’ a qual identifica pessoas e pormenoriza quais teriam sido as condutas de prepostos das empresas AES e Enron na ‘negociação de um acordo’ firmado entre elas, pelo qual a Enron abandonaria o leilão de 15 de abril de 1998 – venda, pelo Estado de São Paulo, do controle acionário da Eletropaulo Metropolitana – e em troca construiria em parceria com a primeira uma usina de energia elétrica de 1.500 MW para alimentar a Eletropaulo, sendo que a Enron seria a principal construtora e operadora dessa usina de energia.


Este ‘acordo’ teria permitido o arremate do controle acionário da Eletropaulo Metropolitana pelo seu preço mínimo.


A natureza da notícia faz evidente o potencial lesivo ao patrimônio do Estado de São Paulo eis que, no preço de venda, estimava-se o ágio atingir algo em torno de U$ 1 bilhão.


Considerando que não se deu a prescrição no âmbito Civil e que ‘acordos’ dessa espécie não são lícitos, confirmando-se os fatos noticiados, o Estado de São Paulo poderá utilizar a via judicial para cobrar os prejuízos por ele sofridos das empresas que se beneficiaram, sendo possível, inclusive, demanda judicial na própria Justiça norte-americana.


Por outro lado, o BNDES financiou 50% do preço mínimo do leilão, algo em torno de US$ 880 milhões, em empréstimo concedido sob condições definidas na Decisão de Diretoria n.º 163/98, de 7 de abril de 1998 e, no dia 16 de abril de 1998, menos de 24 horas de ser conhecido o arrematador, toda a vultosa operação estava contratada e o crédito efetivado em favor da tomadora.


A operação é objeto do relatório do Tribunal de Contas da União (Processo de Acompanhamento n.º 003.069/2003-2) o qual constatou que na concessão desse empréstimo e em outras operações decorrentes, dirigentes do BNDES descumpriram normativos internos do BNDES e normas de segurança bancária, aceitando garantia inidônea, não realizando avaliações obrigatórias e expondo a instituição a grave risco.


Acrescente-se que pende de esclarecer o papel de agentes públicos que tinham poder para decidir – e decisões tomaram – no processo de venda da Eletropaulo Metropolitana, desde a formatação da sua venda, realização do leilão, financiamentos concedidos pelo BNDES e suas renegociações, os quais, logo depois de deixarem órgãos públicos, celebraram com a própria empresa privatizada contrato de prestação de serviços de consultoria ou nela vieram a ocupar cargos em seu conselho de administração e diretoria.


A investigação interrompida também deve prosseguir quanto à execução do contrato de concessão e a possibilidade de gestão temerária da concessionária, configurada no depoimento do representante do Sindicato dos Eletricitários àquela extinta CPI ante o denunciado sucateamento dos serviços; venda de patrimônio da empresa; evasão de divisas; exposição de consumidores a riscos e expressivo aumento de acidentes do trabalho com os eletricitários.


Entendemos que esta CPI dará continuidade nos trabalhos interrompidos daquela que fora constituída pelo Requerimento n.º 718, de 2003, por força de sua extinção pelo término da 15.ª Legislatura, razão pela qual esta deverá valer-se de todos os elementos naquela já coligidos.


Posto isto, REQUEREMOS nos termos do artigo 13, § 2.º da Constituição do Estado de São Paulo combinado com o artigo 34 da XII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito composta por nove Deputados, com a finalidade de, no prazo de 90 (noventa) dias, investigar possíveis irregularidades no processo de venda do controle acionário da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., desde os atos que formataram a cisão até o leilão de 15 de abril de 1998, o ‘acordo’ noticiado pelo jornal inglês ‘Financial Times’, o empréstimo concedido pelo BNDES à Lightgás Ltda. para financiar a aquisição de dito controle acionário, a conduta de agentes públicos e privados envolvidos em todo esse processo, bem como a gestão temerária da empresa concessionária.


Sala das Sessões, em 16/3/2007
a) ANTONIO MENTOR a) CIDO SERIO a) ALDO DEMARCHI a) LUCIANO BATISTA a) DONISETE BRAGA a) ANA PERUGINI  a) MARIA LUCIA PRANDI a) VINICIUS CAMARINHA a) JOSE CANDIDO a) RAFAEL SILVA a) VALDOMIRO LOPES a) EDMIR CHEDID a) DAVI ZAIA a) ROBERTO MORAIS a) RAUL MARCELO a) BALEIA ROSSI a) JOSE ZICO PRADO a) ROBERTO FELICIO a) AFONSO LOBATO a) JONAS DONIZETTE a) ANA DO CARMO a) VITOR SAPIENZA a) HAMILTON PEREIRA a) SIMÃO  PEDRO a) MARIO REALI a) ALEX MANENTE a) SEBASTIÃO ALMEIDA a) LUIS CARLOS GONDIM a) JOSE BITTENCOURT a) ROGÉRIO NOGUEIRA a) ENIO TATTO a) RUI FALCÃO a) CARLINHOS ALMEIDA a) JORGE CARUSO a) ADRIANO DIOGO a) VICENTE CANDIDO a) VANDERLEI SIRAQUE a) CARLOS GIANNAZI a) MARCOS MARTINS a) HAIFA MADI’

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