CPFL Energia: liminar judicial proíbe terceirização

12 abril 12:53 2007

Justiça acata argumentos do Ministério Público para atividades fim, incluindo linha viva, ligação, religação e desligamento


‘Defiro a tutela antecipada para que a ré se abstenha de contratar serviços terceirizados de suas atividades fim’. A decisão liminar é do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª região e foi divulgada na tarde desta segunda-feira (02). A ré é a CPFL Energia que está proibida de terceirizar atividades  como construção e manutenção de linhas e redes de distribuição de energia e de ligação, religação e desligamento de consumidores. A decisão foi dada em ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a partir de denúncias do Sinergia CUT.


Na ação, o MPT afirma que a ‘terceirização é um fenômeno que distancia a relação econômica de trabalho com a relação trabalhista que seria correspondente’ para em seguida ressaltar que ‘visando um melhor desempenho de sua atividade produtiva é permitida a transferência de atividade meio para outra empresa’.


Mas destaca que ‘no caso em tela, a ré (CPFL) está terceirizando atividade fim. A ligação, religação e desligamento de consumidores, assim como a construção e manutenção de linhas e redes de distribuição são atividades que estão ligadas à dinâmica empresarial da tomadora de serviços (CPFL), que é a distribuição de energia elétrica’.


Terceirização ilícita
A ilegalidade foi reforçada inclusive pelo depoimento pessoal de um representante da CPFL perante o MPT, ao afirmar que ‘hoje todos os trabalhos realizados em linha viva, quando esses trabalhos são feitos por terceiros, há sempre um funcionário supervisionando o serviço’.


Além disso, reforça o MPT, ‘os materiais utilizados são fornecidos pela ré (CPFL). Desta forma, há uma terceirização ilícita. Os serviços prestados são essenciais à atividade fim da CPFL referente à distribuição de energia elétrica. Caso contrário, não haveria necessidade de fiscalização do serviço’.


No argumento, o MPT ressalta ainda que ‘a terceirização só se justifica como instrumento de aperfeiçoamento da qualidade dos serviços prestados à população, em virtude da especialidade da empresa prestadora de serviço. Essa necessidade de fiscalização descaracteriza a terceirização lícita’.


Multa diária
Todos os argumentos foram acatados pelo TRT que decidiu conceder liminar proibindo a CPFL de terceirizar atividades fim.  Na sentença, datada de 29 de março passado, a juíza Luciana Estevan Cruz de Oliveira ainda fixa multa de R$ 5 mil por dia ‘em caso de descumprimento da liminar, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalho)’.

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