Editorial: Justiça tarda mas não falha

20 abril 17:58 2007

Semana passada, recebemos uma boa notícia seguida de outra não tão boa. O assunto em pauta é o mesmo: as ilegalidades cometidas pela CPFL Energia e pela Elektro na terceirização de atividades fim. São duas ações civis públicas impetradas pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) com pedido de liminar, junto à Justiça do  Trabalho, a partir de denúncias feitas pelo Sinergia CUT.
 
A  diferença veio com as decisões. A juíza Luciana Cruz de Oliveira concedeu a liminar e proibiu a CPFL  de terceirizar atividades fim. Já o juiz João Batista de Abreu indeferiu a liminar da Elektro ‘por ora, visto que o caso em tela merece uma análise pormenorizada’. E a ação continua.


Menos mal. Porque os argumentos do MPT são  inquestionáveis ao demonstrar que as empresas praticam terceirização ilícita, afrontando  o papel legal de concessionárias de serviços públicos e golpeando a legislação trabalhista. Nem que para isso precisem recorrer a contratos fraudulentos, ‘no intuito único de furtar-se das obrigações legais de caráter trabalhista e previdenciário’.


Para o MPT,  a realidade é que as contratadas fornecem mão de obra   em atividades fim para que a Elektro se livre de todo e qualquer encargo trabalhista e ou previdenciário’. Em resumo: os contratos com as terceiras são ‘os que causam mais prejuízos aos trabalhadores’ ao desconsiderar a existência de pessoalidade e subordinação direta, já que a Elektro é que estabelece os padrões éticos e morais que devem ser observados na prestação de serviços.
 
Assim, o MPT constata na prática uma manobra que o Sindicato vem apontando desde 1997, o ano que inaugurou a privataria tucana:  ao contratar terceiros a empresa visa ‘tão somente o fim econômico, explorando o trabalho humano’. O MPT aponta ainda a  precarização das relações de trabalho com evidente discriminação entre os trabalhadores da concessionária e das terceiras. Pior: ‘não serão os trabalhadores terceirizados enquadrados na mesma categoria sindical, enfraquecendo, ao final as duas categorias’.
 
Conclusão: ao manter em uma mesma instação física trabalhadores com diferentes salários, benefícios e contratos, ocorre a fragmentação da classe trabalhadora.  ‘A terceirização é uma forma de exclusão social’, afirma o MPT. Sinergia CUT assina embaixo. Justiça tarda mas não falha.

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