Proposta para repasse dos custos do Luz para Todos está em audiência pública

23 abril 11:36 2007

A proposta que estabelece as metodologias e os procedimentos para o repasse às tarifas dos custos das distribuidoras com a universalização da energia elétrica por meio do Programa Luz Para Todos está submetida, desde sexta-feira (20/04), ao processo de audiência pública. Os documentos estão disponíveis para consulta, e as contribuições por escrito poderão ser enviadas até o dia 25 de maio. No dia 30 do próximo mês, a Aneel realizará reunião pública em Brasília para que os interessados possam se manifestar pessoalmente sobre o tema.


Os critérios propostos pela Aneel para a definição da parcela dos investimentos do Programa Luz Para Todos passível de repasse tarifário sugerem que esse ressarcimento seja aplicado às obras concluídas até a data do reajuste anual ou da revisão tarifária periódica das distribuidoras, considerando o número de unidades consumidoras atendidas. A remuneração pela tarifa cobriria as despesas realizadas com recursos próprios das concessionárias e dos financiamentos contratados com a Eletrobrás, com recursos da Reserva Global de Reversão (RGR)*.


O Luz Para Todos foi instituído pelo Decreto nº 4.873/2003 com o objetivo de universalizar o acesso à energia elétrica na área rural. O programa prevê o atendimento a 100% da população do campo até dezembro de 2008, com recursos originários da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)**; de estados e municípios; de financiamentos da RGR e de aportes de capital das distribuidoras.


Desde agosto do ano passado, a Aneel tem repassado às tarifas, de forma provisória, valor equivalente a 70% dos custos estimados para as empresas que tiveram seus reajustes homologados nos últimos oito meses. O cálculo do valor a ser considerado nesses reajustes limita em 8% o impacto tarifário para os consumidores, conforme previsto na Resolução Normativa Aneel nº 175/2005.


A minuta de resolução e a Nota Técnica nº 091/2007 podem ser consultadas no link Audiências/Consultas/Fórum, no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. As contribuições deverão ser encaminhadas para o e-mail [email protected] ; pelo fax (61) 2192-8839, ou pelo correio para o endereço SGAN – Quadra 603 – Módulo I – Térreo/Protocolo Geral da Aneel – Brasília-DF – CEP 70.830-030.


*Reserva Global de Reversão – encargo do setor elétrico criado pelo Decreto nº 41.019/1957 com a finalidade de indenizar ativos em caso de reversão e/ou encampação dos serviços públicos de energia elétrica, e para financiar a expansão do setor elétrico.


**Conta de Desenvolvimento Energético – encargo criado pela Lei 10.438/2002 com a finalidade de possibilitar a ampliação da oferta de energia a partir de fontes alternativas, promover a universalização do serviço de energia e subsidiar a tarifa social para consumidores de baixa renda.

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