Tribunal de Justiça define abertura de CPI na Assembléia Legislativa

26 abril 16:37 2007

A justiça de São Paulo publicou hoje 25/04,o acórdão a respeito do mandado de segurança pela instalação da CPI da Nossa Caixa impetrado pelo PT em fevereiro de 2006, para investigar irregularidades ocorridas em contratos de publicidade e propaganda firmados entre as empresas Colucci e Associados Propaganda Limitada e Full Jazz Comunicação e Propaganda Ltda.


O banco foi envolvido no escândalo dos gastos com serviços de publicidade para aliados políticos do então governador Geraldo Alckmin, no período de março de 2002 a setembro de 2003, quando a Nossa Caixa pagou R$ 43,8 milhões às agências Colucci & Associados Propaganda e Full Jazz Comunicação e Propaganda, que operaram sem contrato durante 18 meses.


O PT ganhou na Justiça o reconhecimento de que CPIs é um instrumento das minorias partidárias no processo de investigação das ações do Executivo, mas os governistas continuam a bloquear a fiscalização e investigação da administração tucana.


Na decisão o TJ aponta que ‘a resistência à pretensão ainda que amparada no Regimento Interno da Casa, afronta os princípios constitucionais e legais referidos, surgindo aí lesão a direito líquido e certo e determina a instalação de CPIs, cujos requerimentos ainda se encontrem pendentes, respeitado o limite legal’.


O líder do PT deputado Simão Pedro, lembra que o PT vai apresentar ao presidente da Assembléia Legislativa a indicação dos integrantes petistas para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito e solicitará que os demais partidos façam o mesmo.

  Categorias: