Baixa Renda: consumidores têm até 31 de maio para comprovar situação

28 maio 11:13 2007

Data vale para quem consome entre 161 kWh e 220 kWh. Fundação Procon-SP e Pro Teste ingressam com pedido de liminar para prorrogar prazo


O prazo para os consumidores entre 161 a 220 kWh comprovarem a situação de baixa renda e manter o direito aos descontos da tarifa social de energia elétrica termina na próxima quinta-feira, 31 de maio. Já os consumidores entre 80 e 160 kWh por mês têm até o dia 30 de setembro para comprovarem sua situação.


De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica, os responsáveis pelas residências devem apresentar às distribuidoras de energia o documento de inscrições no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal. Os consumidores que gastam, em média, até 80 kWh por mês em ligação monofásica têm automaticamente direito à tarifa social.


A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo e a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor ingressaram com pedido de liminar, no Tribunal Regional Federal, solicitando prorrogação dos prazos fixados na resolução normativa 253/2007 da Aneel. Segundo estimativas, há 18 milhões de unidades consumidoras no país consideradas de baixa renda, das quais 14 milhões abaixo de 80 kWh/mês e quatro milhões entre 80 e 220 kWh/mês.


 


 

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