Substitutivo prevê novas regras para vacância nas diretorias e definição dos papéis dos órgãos e ministérios. Contigenciamento fica fora da redação final
O relator do projeto da lei das agências reguladoras, deputado federal Leonardo Picciani (PMDB-RJ), conseguiu reunir apoios ao texto do substitutivo que deve ser tornado público nesta quarta-feira, 30 de maio. O deputado solucionou alguns nós que desagradavam agentes e reguladores como a questão da vacância nas diretorias e a definição das atribuições de ministérios e agências. Mas o novo texto não tratou da questão do contigenciamento dos orçamentos dos órgãos reguladores e manteve a figura do ouvidor.
‘Esse ponto do contigenciamento é mais amplo por atingir todos os níveis do poder – executivo, legislativo e judiciário – além de outros órgãos. Isso é uma questão da gestão da política econômica’. O substitutivo de Picciani ao PL 3.337/04 foi apresentado ontem ao governo em reunião na Casa Civil e aos integrantes da Frente Parlamentar das Agências Reguladoras. ‘Conseguimos consenso entre os envolvidos. Agora espero um andamento mais rápido da proposta’, assegurou.
O papel do ouvidor foi mantido, segundo o deputado, porque é importante para o processo de transparência da área regulatória. O ouvidor terá a atuação delimitada pelas as atribuições legais do cargo. ‘As críticas dos agentes são naturais, mas a manutenção do papel do agente é importante para esse momento’, completou Picciani, comentando a posição dos agentes que acreditam que o ouvidor possa passar informações privilegiadas ao governo.
A questão da vacância nas diretorias das agências pode ser minimizada com a proposta incluída no substitutivo. A nova redação do projeto prevê que as agências devem enviar uma lista com seis nomes para o presidente da República, que assumirão os cargos vagos por uma interinidade de 90 dias. ‘Esse prazo não pode ser prorrogado, sendo o interino substituído pelo seguintes da lista’, explicou Picciani.
O presidente tem 40 dias para aprovar a lista, caso contrário assume o superintendente mais antigo. A lista de interino será usada enquanto o presidente não indicar o ocupante definitivo da vaga, que deve passar por uma sabatina no Senado.
A separação entre ministérios e agências também parece ficar mais clara, de acordo com Picciani. Os ministérios ficarão com as outorgas enquanto as agências ficarão com os processos licitatórios e contratos. ‘Será como ocorre hoje no setor elétrico, mas sem a possibilidade das delegações já que os papéis de cada um estarão mais definidos’, observou.
Picciani pedirá ao presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), na próxima reunião de liderança que dê prioridade ao substitutivo para discussão em plenário. O projeto segue então para apreciação no Senado. ‘Se houver alguma modificação, elas vêm para a Câmara para votação pela manutenção ou rejeição’, afirmou. (Alexandre Canazio)
