Aneel suspende prazo para comprovação de baixa renda para tarifa social

11 junho 10:48 2007

Empresas devem manter o procedimento até o julgamento do recurso interposto pela agência à liminar do TRT da 1ª Região


A Agência Nacional de Energia Elétrica comunicou no último dia 1° de junho às 64 distribuidoras do país para manterem os descontos da tarifa social aos consumidores considerados como de baixa renda por meio de autodeclaração. A decisão cumpre liminar expedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que suspende o prazo de 31 de maio, para os consumidores na faixa de consumo entre 161 KWh e 220 KWh mensais comprovarem a situação de baixa renda com apresentação de documentos à distribuidora para manter o benefício.


As empresas devem manter o procedimento dessa situação até o julgamento do recurso interposto pela agência à sentença. A resolução definiu também o dia 30 de setembro como prazo final para os consumidores entre 80 KWh e 160 KWh mensais que também recebem descontos na conta de energia elétrica.


O cadastramento dos consumidores que tem direito à Tarifa Social será feito junto aos gestores do Bolsa Família nas prefeituras. Além do consumo entre 80 e 220 kWh/mês, o consumidor deverá comprovar renda familiar de até R$ 120,00 por pessoa para obter o Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal para fins de Tarifa Social.


A documentação a ser entregue às concessionárias e outras informações sobre o cadastramento estão disponíveis no site da Aneel (www.aneel.gov.br).

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