SP: Justiça determina que CPIs sejam instaladas, mas deputados poderão escolher os temas

03 julho 15:59 2007

TJ-SP mantém decisão que declara inconstitucionais itens do regimento da Assembléia que dificultavam instalação de CPIs contra Alckmin, mas deixa nas mãos dos deputados a definição sobre comissões.


SÃO PAULO – O impasse sobre a instalação de CPIs na Assembléia Legislativa de São Paulo ( Alesp ) permanece sem solução a curto prazo . O Tribunal de Justiça rejeitou na quarta-feira (27) o embargo declaratório impetrado pela bancada do PT que tinha como objetivo a instalação imediata da CPI da Nossa Caixa. Com isso, a instalação de comissões de inquérito dependerá das disputas políticas na própria Alesp , onde o governo do PSDB tem maioria. Há pelo menos 70 requerimentos aprovados na legislatura anterior. Nesta legislatura, já são 15 pedidos protocolados.


Na decisão de quarta, o TJ também rejeitou um recurso da presidência da Alesp contra a decisão que obriga o Legislativo a instalar CPIs . Em abril deste ano, o TJ, a exemplo do que já havia entendido o STF (Supremo Tribunal Federal), declarou inconstitucionais dispositivos do Regimento Interno da Assembléia que dificultavam a criação de CPIs , e aprovou por unanimidade a instalação imediata de comissões. Mas não foi específico sobre quais CPIs deveriam ser instaladas – justamente o que havia motivada a nova ação do PT que acabou derrotada.


A disputa judicial em torno dos CPIs ganhou força em 2006, quando a bancada do PT durante a gestão do governador Geral do Alckmin (PSDB) foi à Justiça para pedir a instalação de comissões após as denúncias envolvendo a Nossa Caixa. A intenção era investigar, entre outros, patrocínios do banco estatal a meios de comunicação ligados a parlamentares de base de apoio de Alckmin.


Em entrevista à Carta Maior , desembargador Maurício Ferreira Leite, relator do processo, explicou que o TJ respeitou o ‘princípio da separação e independência dos poderes’ e que não poderia exigir a instalação de determinada CPI porque há diversos requisitos regimentais para elas funcionarem, como a existência de apenas 5 ao mesmo tempo e a ordem de instalação – decisões que caberiam aos deputados. Mas deixou claro que a decisão ‘determina’ a instalação de CPIs mediante acordo entre os deputados, e não voto em plenário.


‘A resposta do Tribunal é para implementar todas as CPIs da legislatura anterior. O que nos joga para negociar com a maioria. Isso cria um problema para nós, que somos minoria. Ficamos desamparados’, lamentou Simão Pedro, líder da bancada do PT. Apenas cinco CPIs podem funcionar simultaneamente na Casa. Na prática, a decisão deve empurrar o PT para tentar viabilizar um acordo interno na Alesp , no intuito de definir qual critério será utilizado para escolher os pedido de CPI que irão vingar.


O PT tenta costurar um entendimento que escape da regulação por ordem cronológica, que deixaria de fora CPIs que contestam diretamente o governo, como é o caso da CDHU, protocolada nesta legislatura. ‘O Vaz de Lima vai preferir que se construa um acordo. Mas a bancada do PT vai exigir que se instaure a CPI da CDHU, da Nossa Caixa ou do Metrô. Se quiser acordo vai ter que aceitar uma destas’, diz Simão Pedro. O PT não descarta a hipótese de recorrer ao STF. Na relação citada pelo petista, somente a CPI da CDHU foi protocolada nesta legislatura.


O presidente da Assembléia, Vaz de Lima (PSDB), recorreu contra a decisão do TJ e vai aguardar a publicação do acórdão para decidir se instalará ou não a CPI da Nossa Caixa. Dentre os pedidos vetados durante o governo Alckmin, estão os de comissões que investigariam a CDHU, a Febem e o Rodoanel . (Maurício Reimberg)

  Categorias: