Após pressão petista Assembléia Legislativa terá CPIs

13 julho 16:46 2007

Cerca de 40 integrantes da Central Única dos Trabalhadores realizaram, na última quarta-feira (11), manifestação pela CPI da CDHU no Plenário. Municiados por faixas e cartazes com dizeres ‘ CPI da CDHU Já’ e ‘Serra: o dia da Pizza foi ontem – CPI Já’, os participantes cobravam da base governista a instalação de CPIs no Legislativo Paulista e distribuíam pizza.


O Ato teve o apoio da Bancada do PT na Assembléia, que através de seu líder, o deputado Simão Pedro, respondeu as declarações do presidente da Alesp, que informou à imprensa que o Tribunal de Justiça do Estado, teria delegado à presidência do Legislativo a adoção de critério para instituir CPIs. Com isso o tucano estipulou a ordem cronológica do protocolo do requerimento para a instalação das futuras Comissões Parlamentares de Inquérito.


Em março deste ano o Tribunal de Justiça acatou o pedido de CPI da Nossa Caixa, requisitado pela Bancada do PT, em agosto do ano passado, para investigar irregularidades em contratos de publicidade do Banco Nossa Caixa, com veículos de comunicação de aliados do então governador Geraldo Alckmin. Segundo Vaz de Lima presidente da Alesp, embora o TJ tenha reconhecido que a Casa deve instalar CPIs é competência da Casa estabelecer o critério.


O líder petista Simão Pedro avisou que tão logo o Tribunal publique o acórdão, irá recorrer a Justiça e acionará o STF- Supremo Tribunal Federal. Atualmente os cinco pedidos protocolados nesta legislatura são: Eletropaulo, perda da Receita Tributária, Bingos, Queima da palha da cana – de- açúcar e Telefonia. ‘ A Bancada do PT não vai permitir que as denúncias de fraude na CDHU fiquem de fora das investigações. O único pedido de CPI que a oposição conseguiu recolher o número suficiente de assinaturas é a da CDHU.’


Simão lembrou também que o STF em respostas a solicitação de instalação de Comissão Parlamentar, definiu que CPIs é um instrumento de investigação ao Executivo, papel que cabe eminentemente à oposição e que mesmo sendo a minoria parlamentar, a maioria governista não pode sozinha deliberar.


Outro alerta apontado por Simão é que o critério da ordem cronológica não tem base legal, no Regimento Interno da Assembléia e nem na Constituição Estadual.

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