Fundação Estatal: CUT emite Nota Pública contra o projeto

16 julho 17:40 2007

Central também repudia intenção do Governo de encaminhar projeto agora


A Central Única dos Trabalhadores vem a público manifestar sua posição
contrária ao projeto de criação de Fundações Estatais de Direito Privado e o seu repúdio à intenção do Governo Federal de encaminhar agora o projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.


A proposta de criação da figura jurídica da Fundação Estatal, gestada pelo Ministério do Planejamento, é no mínimo polêmica e necessita de um debate aprofundado que envolva o conjunto da sociedade. Inclusive, o Conselho Nacional de Saúde já manifestou-se contrário ao projeto.


Consideramos que as áreas de saúde, educação, assistência social e cultura devem ser vistas, conforme nossa Constituição Federal, como direitos universais e inalienáveis, sendo sua garantia um dever do Estado. O setor privado nestas áreas é uma concessão pública.


O projeto de Fundação Estatal interrompe a consolidação do SUS e entra em confronto com seus princípios fundamentais, colocando em risco o atendimento ao usuário, tanto no acesso como na qualidade dos serviços. Abandona a perspectiva da construção de uma carreira única para os profissionais da saúde, não prevê a estabilidade para os futuros empregados destas fundações,o que representa a retirada de direitos sociais historicamente conquistados pelos servidores públicos.Além disso, não há previsão no projeto de mecanismos de controle social,como também este projeto está em complementaridade ao PLP 01, que ataca frontalmente os serviços e os servidores públicos.


DIREÇÃO EXECUTIVA DA CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES
11 de julho de 2007

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