Distribuidoras contra a lei dos PPDs

01 agosto 19:13 2007

Em flagrante contradição com o discurso de Responsabilidade Social, as distribuidoras de energia elétrica estão recorrendo à Justiça para não ter que cumprir a cota legal para contratação de Pessoas Portadoras de Deficiência (PPDs) expressa na lei 8.213/91. É isso mesmo: para tentar reduzir o número de PPDs que são obrigadas a contratar, que segundo a legislação brasileira varia de 2% a 5% do número total dos trabalhadores, as distribuidoras paulistas estão ingressando com ações judiciais para questionar o índice e tentar excluir cargos que envolvem atividades de risco como eletricistas, eletrotécnicos e operadores de subestação.


A última ação foi impetrada pela Elektro na Justiça do Trabalho, que acabou concedendo uma liminar judicial a favor da empresa. A ação da Elektro é contra a SDRT (SubDelegacia Regional do Trabalho) de Campinas, com a alegação de que precisa excluir  cerca de 1400 trabalhadores para o cálculo dos 5% de PPDs que legalmente é obrigada a contratar. Os argumentos da empresa são dois: o fato de não poder contratar pessoas com deficiência para atividades de risco e  a dificuldade de encontrar PPDs capacitados e treinados mesmo recorrendo a entidades indicadas.


O Sinergia CUT tomou conhecimento da ação judicial impetrada pela Elektro durante audiência realizada na Justiça do Trabalho, em Campinas, na semana passada, para tratar exatamente da necessidade de novas contratações de PPDs. Atualmente, a empresa emprega cerca de 40 trabalhadores quando a lei exige que contrate 120 PPDs.


Na ação, a Elektro desprezou os três anos de debate e negociação com o Sindicato e a SDRT, que será defendida pela União. O Sindicato propôs então entrar na ação como assistente da SDRT, que concordou. A Elektro não aceitou a participação do Sinergia CUT como assistente da União, mas sabe que o Sindicato não vai desistir de fazer cumprir a lei.


A juíza deu então prazo de quinze dias para que a empresa se manifeste sobre o problema e mais quinze dias para a manifestação da União. O MPT (Ministério Público do Trabalho) também participou da audiência e acompanhará o processo até o final, inclusive com manifestação também em quinze dias.


Maus exemplos
A iniciativa lamentável da Elektro não é nova. Está virando prática das distribuidoras que não querem cumprir a lei. A CPFL Energia já entrou com ação judicial semelhante, mas não conseguiu liminar, e a decisão em primeira instância determina que os 5% têm que ser calculados sobre o número total de trabalhadores.


As empresas do então Grupo CMS Eneregy – atualmente controladas pela CPFL Energia – também adotaram tal prática quando flagradas em fiscalização da SDRT a pedido do Sindicato. Argumentaram que, excluindo os que recebem adicional de periculosidade, não atingem 100 trabalhadores, número mínimo exigido para que as empresas se enquadrem na lei dos PPDs.


Bom corretivo
A Coelce (Companhia Energética do Ceará) também acionou a Justiça para burlar a fiscalização e questionar a lei. Mas o parecer da SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho), datado de 27 de março passado, não deixa dúvida: ‘Isso (a lei) é uma política afirmativa do Estado para combater o processo histórico de exclusão das pessoas com deficiência e uma responsabilidade social da empresa para efetivar a cidadania das pessoas com deficiência. O legislador não excluiu qualquer segmento da cota e a mesma não é efetuada por categoria e sim pelo total de trabalhadores’.


Depois de citar as garantias de igualdade e dignidade humana, sem qualquer preconceito, expressas pela Constituição Federal de 1988, o parecer também ensina: ‘É responsabilidade da empresa desenvolver mecanismos de redução de riscos para maior segurança e saúde de seus trabalhadores. Todos os riscos devem ser minimizados, tanto para os trabalhadores sem deficiência como para os com deficiência’.


Para o Sinergia CUT, é essa reflexão que deve ‘servir de lição às empresas, para que acabem com o preconceito e a discriminação e comecem a praticar de fato a inclusão e a responsabilidade sociais dentro de casa’.

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