Lei Maria da Penha completa um ano com avanços para as mulheres

08 agosto 16:15 2007

A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, completou um ano ontem. Já existe o que comemorar. Desde que a norma entrou em vigor já foram criados cerca de 40 Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e mais de 100 Varas Criminais ganharam competência para julgar esse tipo de crime, conforme determina a lei. ‘Essa lei tem sido um instrumento real de enfrentamento da violência doméstica no Brasil’, afirmou a deputada Maria do Rosário (PT-RS).


Para a deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), a lei é importante porque quebrou o conceito social ‘de que em briga de marido e mulher não se mete a colher’. Esse, em sua opinião era um conceito patriarcal e conservador. ‘A lei avança porque trata a violência doméstica contra a mulher como um direito humano. Era preciso criar mecanismos de proteção porque, segundo pesquisas da Fundação Perseu Abramo, a cada 15 segundos uma mulher é vítima da violência doméstica’, explicou.


Janete Rocha Pietá destacou que a Lei Maria da Penha trata a questão da violência sob os pontos de vistas social, policial e jurídico. ‘Agora os agressores são penalizados, eles deixaram de serem punidos apenas com o pagamento de cestas básicas’, acrescentou. Na sua opinião esse será um instrumento importante para inibir a violência.


Para a ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), dados preliminares registram dezenas de milhares de processos criminais, medidas de proteção às mulheres vítimas de violência e prisões de agressores baseadas na Lei Maria da Penha. A estatística completa será divulgada no dia 22 setembro, na data da instalação do Observatório de Monitoramento da Lei Maria da Penha.

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