Comissão vota parecer sobre Lei do Gás nesta quarta-feira, dia 29

28 agosto 12:51 2007

PL permite regime de concessão, por meio de licitação, para construir e operar gasodutos


A Comissão Especial da Lei do Gás vai discutir e votar nesta quarta-feira, 29 de agosto, o parecer sobre o projeto de lei 6673/06, que cria regime de concessão para construção de gasodutos. O documento do relator, deputado João Maia (PR-RN), apresentado na semana passada, reforça o papel do Ministério de Minas e Energia, em detrimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. O PL permite o regime de concessão, por meio de licitação, para construir e operar gasodutos, atividades que, atualmente, são executadas somente por autorização pela ANP.


O projeto prevê ainda que o critério para escolha da transportadora será o de menor preço para o serviço, o de maior pagamento pelo uso do bem público ou uma combinação de ambos. Ao fim do contrato de concessão, que terá terá prazo de 35 anos, os bens serão revertidos para a União. O PL assegura também o acesso de terceiros aos gasodutos de transporte no caso de capacidade disponível, que não tiver sido contratada. Fica garantido um período de dez anos para o uso exclusivo da capacidade de gasodutos já autorizados pela ANP ou em processo de licenciamento ambiental.


Os contratos de compra e venda de gás terão de ser registrados na ANP. Caso o primeiro comprador não esteja utilizando todo o gás natural contratado, o produto poderá ser vendido a um consumidor secundário enquanto não houver demanda do primeiro comprador. O projeto também permite que a estocagem de gás integre a autorização ou concessão para transporte por gasoduto. A regulamentação do mercado de gás continuará com a Agência Nacional de Petróleo.


A proposta tramita em conjunto com o Projeto de Lei 6666/06, do deputado Luciano Zica (PT-SP), que mantém o atual regime de autorização para construção e operação de gasodutos e estabelece restrições ao acesso de terceiros a essas instalações. (As informações são da Agência Câmara).

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