Sindicato entra com ação para impedir práticas irregulares na CTEEP

09 outubro 18:57 2007

Para impedir que a direção da CTEEP continue impondo práticas irregulares e abusivas aos trabalhadores, o Sindicato já entrou com ação coletiva junto à Vara do Trabalho da 15ª Região em Campinas.


A decisão foi tomada pela direção do Sinergia CUT depois que a SDRT (SubDelegacia Regional do Trabalho) de Bauru fiscalizou locais de trabalho da empresa de transmissão e confirmou as várias irregularidades denunciadas pelo Sindicato.


A fiscalização constatou as seguintes ilegalidades: jornada de trabalho com excesso de horas extras, inclusive além das duas horas diárias (que é o máximo permitido pela legislação), ausência do direito ao Descanso Semanal Remunerado previsto em lei, concessão irregular do intervalo mínimo de onze horas na interjornada, trabalho em excesso nas folgas da escala de revezamento 6X4 (seis dias de trabalho por quatro dias de folga) e concessão de intervalo intrajornada superior a duas horas diárias (o que não está previsto em lei ou norma coletiva de trabalho).


A ação do Sindicato, com pedido de liminar, foi distribuída no dia 12 de setembro passado e pretende que ‘a empresa seja proibida de praticar tais irregularidades’. Requer também que a CTEEP seja condenada a pagar as horas extras com adicional de 50% em dias normais e de 100% em DSRs e feriados. A audiência foi marcada para janeiro de 2008.   

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