Serra e CTEEP não cumprem a lei e não pagam aposentados

16 outubro 19:06 2007

Os aposentados complementados da lei 4819/58 não receberam até agora o reajuste de 4,5% sobre os salários e adicionais, devido desde o dia 1° de junho passado. Pior: o governo Serra e a direção da CTEEP (Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista), responsáveis pelo pagamento, além de não cumprirem uma obrigação legal não dão sequer satisfação aos aposentados complementados.


Criada em 26 de agosto de 1959, a lei 4819 surgiu para garantir aposentadoria integral aos trabalhadores das empresas controladas pelo Estado, os chamados aposentados complementados. Passou por várias alterações em conseqüência do processo de privatização comandado pelos sucessivos governos do PSDB em SP.


Atualmente, o pagamento dos aposentados vem de duas fontes distintas. O salário base é responsabilidade da Secretaria Estadual da Fazenda de SP. Já a CTEEP é responsável pelo pagamento de todos os adicionais (periculosidade e de turno, entre outros). Governo e empresa repassam então suas respectivas verbas para a Fundação CESP, que se encarrega do pagamento total aos aposentados.


Além de previsto em lei, a responsabilidade foi repassada aos controladores colombianos que adquiriram a  CTEEP em junho do ano passado por R$ 1,193 bilhão. Em troca do abatimento no preço, os novos controladores da empresa de transmissão passaram a ter a incumbência de assumir o pagamento dos adicionais dos aposentados, compromisso assumido desde o edital de venda.


Retaliação e discriminação
A desculpa para o não pagamento dos aposentados é que o novo Acordo Coletivo ainda não foi assinado por todos os sindicatos. Mas, apesar disso, os trabalhadores  da ativa já vêm recebendo os salários reajustados.
 
‘Só podemos lamentar que governo e empresa descumpram a lei e tratem com tamanho desrespeito os aposentados,  confundindo  o processo de dissídio dos trabalhadores da ativa com o repasse legitimo do reajuste aos aposentados’, afirma Gentil Teixeira de Freitas, secretário-geral do Sinergia CUT.


Para o sindicalista, tal atitude só pode ser uma retaliação ao fato de o Sinergia CUT estar defendendo os direitos dos trabalhadores da ativa da CTEEP: ‘Assinar a proposta da empresa para o Acordo Coletivo deste ano, seria legitimar prejuízos ao pessoal da ativa, reduzindo drasticamente a Participação nos Lucros e Resultados e permitindo o trabalho no Descanso Semanal Remunerado, entre outros’.


Gentil destaca ainda que ‘o Sindicato em duas ocasiões deixou clara sua concordância com o reajuste de 4,5%, inicialmente na mesa de negociação e depois reforçando essa posição inclusive durante audiência de conciliação na Procuradoria Geral do Trabalho.


Recordar é viver
Não é de hoje que instituições e o próprio governo estadual tentam atrapalhar o pagamento dos aposentados da 4819. Em junho do ano passado, os aposentados da 4819, vinculados à CTEEP, ficaram sem receber o benefício de junho que deveria ter sido depositado um dia após o leilão de privatização da CTEEP. O atraso aconteceu porque a Secretaria Estadual da Fazenda anulou a decisão do juiz da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo, que determinava o pagamento pela Fundação CESP. Após intervenções do Sinergia CUT, o benefício foi liberado no início de julho de 2006.

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