Especialistas ressaltam necessidade de equilíbrio econômico-financeiro de distribuidoras

14 novembro 10:39 2007

Debate do primeiro dia do VII Seminário Jurídico da Abradee trata de temas como inadimplência, furto de energia e fraude de medidores


Inadimplência, furto de energia, fraude em medidores e aspectos jurídicos ligados à proteção do consumidor foram os principais assuntos debatidos no primeiro dia do VII Seminário Jurídico da Abradee, na última segunda-feira, 12, em Belo Horizonte. No seminário, que termina nesta terça-feira, 13, os especialistas foram unânimes em ressaltar o caráter concessionário dessas empresas, que dependem do equilíbrio econômico-financeiro para uma prestação de serviço de forma eficiente e barata.


A aplicação do Código de Defesa do Consumidor em casos envolvendo prestação de serviço público, como é o caso de distribuidoras de eletricidade, pode ser feita desde que não haja interferência com outros dispositivos legais. A avaliação é do desembargador Pedro Carlos Bittencourt Marcondes, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Segundo ele, a análise de casos envolvendo consumidores, através do código – em especial o artigo 22 – já foi muito debatido entre os juízes mineiros, do mesmo modo que em outras partes do país, mas atualmente o tema já apresenta um entendimento mais uniforme de que o código também pode ser recorrido na reparação de danos.


As demais leis que regem o setor elétrico e que tratam da relação com o consumidor prevalecem diante do código de defesa, de acordo Pedro Marcondes, em caso de conflitos entre tais normas jurídicas. O artigo 22 estabelece a obrigatoriedade de órgãos públicos e concessionárias de fornecerem serviços adequados, seguros, eficientes e – quando essenciais – contínuos.


Pedro Marcondes ressaltou também que em casos de inadimplência, como em empresas do setor público, as decisões judiciais são em favor do corte de energia, observando-se o interesse coletivo nesses casos – como em cortes de hospitais públicos.


Já os furtos de energia e fraudes em medidores têm gerado perdas anuais de cerca de R$ 5 bilhões para as distribuidoras, de acordo com o procurador-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, Claudio Girardi. Ele destacou que esse montante não é considerado na íntegra nos processos de revisão tarifária.


‘Fazemos assim para estimular ações de combate pelas concessionárias’, disse Girardi. Para ele, um dos pontos que agrava o problema é o rigor de juízes em ações que impedem o corte de energia em caso de fraudes. Segundo Girardi, em muitos desses casos ocorrem pequenos problemas como erros no preenchimento de laudos periciais, mas que resultam em ganho de causa para os consumidores em casos judiciais.


Nesse sentido, o presidente da Abradee, Luiz Carlos Guimarães, destacou que no caso de furto, o desligamento é certo, mas no caso de fraude em medidores, o objetivo das empresas é recuperar o valor que passou pelo relógio, mas não foi registrado. No evento, a Cemig apresentou exemplos de desvios de energia em medidores.


Concessão – Outro ponto debatido é a questão tarifária no campo jurídico. O advogado André Serrão, do escritório Wald e Associados, explicou que o governo é responsável pela garantia de equilíbrio econômico-financeiro das distribuidoras e que o setor ainda precisa avançar no campo dos conflitos envolvendo tarifas. Para ele, é preciso criar instrumentos como arbitragem ou varas especializadas em energia elétrica para análise de entraves que acabam na justiça.


Nesse sentido, o presidente da Abradee salientou que as tarifas nacionais não são caras por conta das distribuidoras, mas sim pela elevação de custos de geração e transmissão, pela criação de subvenções – como a proposta de desconto no fio para autoprodutores e pela carga tributária elevada.


O executivo apresentou no evento uma série de propostas em tramitação no Congresso Nacional que tratam exclusivamente de descontos, como a voltada para moradores no entorno de usinas nucleares, ou para classes de trabalhadores como artesãos e pescadores. (Fábio Couto)

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