Tribunal Regional do Trabalho confirma sentença pelo fim da terceirização na Cemig

28 novembro 09:47 2007

Em audiência realizada na noite de segunda-feira (26), os juízes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) negaram, por três votos a zero, o recurso da Cemig pedindo revisão da sentença que determina o fim da terceirização de atividades-fim na empresa.


Com a decisão, o Tribunal manteve, integralmente, as determinações da sentença de maio deste ano, inclusive, o prazo até fevereiro de 2008 para a empresa fazer concurso público e contratar diretamente os trabalhadores.


Na decisão, o Tribunal reafirmou a ilegalidade de práticas da empresa como a contratação de mão-de-obra temporária para funções duradouras, através de empresas locadoras de mão-de-obra, e a contratação abusiva de estagiários para o atendimento no call-center. O TRT também condenou o descaso da empresa com as condições de saúde e segurança vividas pelos terceirizados e a manutenção do trabalho isolado, por meio das umplas, o desrespeito aos intervalos intrajornadas e omissão da Cemig em relação aos treinamentos e equipamentos de segurança para terceirizados.


A direção da empresa poderá questionar a decisão dos juízes no Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas as chances de reverter a decisão são pequenas. A assessora jurídica do Sindieletro, Rosângela Carvalho, considera a decisão muito importante, uma vez que dificilmente será revertida. ‘A maioria das decisões do TST sobre a matéria têm sido favoráveis ao fim da terceirização de atividades-fim. Essa vitória não é só dos eletricitários, mas dos trabalhadores em geral, uma vez que essa decisão influencia a jurisprudência sobre a terceirização e outros entendimentos sobre o assunto em decisões a serem tomadas por outros tribunais do país’, destaca a advogada.


O relator do processo, desembargador Manoel Cândido, manifestou sua perplexidade diante da omissão da Cemig, que persistiu no erro da terceirização depois de sete anos de advertências pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT) e pelo Ministério Público do Trabalho.


Para o desembargador, se houvesse um esboço de boa vontade da Cemig para cumprir as determinações judiciais a dilatação do prazo para contratação poderia ter sido aprovada, mas infelizmente, em vez de abrir concursos a empresa prefere insistir na discussão sobre o que precisa ser feito. ‘A sentença da juíza está absolutamente correta e à Justiça do Trabalho cabe dirimir essa situação. Ninguém pode ser juiz se não for humano e tiver sensibilidade para o interesse público e compreensão do direito do trabalhador’, destacou.


Ao dar seu voto favorável à manutenção da sentença, o juiz José Alves Lage, ressaltou que, se tivesse cumprido o mandado judicial, a Cemig já estaria ‘dando passos’ para primarizar as atividades. ‘Quantas vidas mais teremos que perder até que a boa vontade empresarial tome providências? Uma situação tão grave como a terceirização praticada pela Cemig exige intervenção da mesma envergadura’. Para o juiz, ao descumprir o prazo estipulado pela primeira sentença, a direção da Cemig assumiu o ‘ônus da omissão e da coragem de forma inconstitucional’.


Na avaliação do diretor de Terceirizados e coordenador do Sindieletro na Regional Metalúrgica, Leonardo Timóteo, a decisão do TRT mostra a sintonia entre a preocupação dos magistrados com os trabalhadores e a sociedade e a luta do sindicato nos últimos sete anos. ‘Foi uma vitória demorada, mas que provou a importância de não abrirmos mão do que acreditamos ser o justo e o correto’, avalia.

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